MP 881/2019
OAB-ES assina nota para alertar a sociedade sobre a tramitação, no Congresso Nacional, do Projeto de Lei de Conversão 17/2019
Publicado em 06 de Agosto de 2019 • 14:38
A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Espírito Santo (OAB-ES), junto com outras entidades, assina a nota que tem por objetivo alertar a população sobre tramitação, no Congresso Nacional, do Projeto de Lei de Conversão 17/2019. O referido projeto, advindo da Medida Provisória 881/2019, tramita discretamente em meio ao conturbado ambiente político, e representa o aprofundamento da reforma trabalhista de 2017, violando diversos dispositivos da Constituição e de Convenções Internacionais.
Confira a nota.
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