OAB-ES aprova Termo de Compromisso de Regularização de publicidade

O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES), aprovou nesta segunda-feira (31), resolução que faculta à Comissão Especial de Fiscalização de Publicidade e as Subseções, a realização de Termo de Compromisso de Regulamentação (TCR) para cessar a veiculação de publicidade irregular.

Após a assinatura do Termo de Compromisso por parte do responsável pela publicidade irregular e do presidente da Comissão Especial de Fiscalização de Publicidade ou da Subseção onde ocorreu a fiscalização, fica suspenso o encaminhamento da infração ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem. 

Secretária-geral adjunta da OAB-ES e relatora do processo no Conselho, Erica Neves declarou que a intenção da Comissão de Fiscalização de Publicidade é fazer com que o advogado entenda e pratique as normas regulares de propaganda. “A Comissão não vem aplicando nenhuma sanção desde que o advogado resolva o problema. Essa é a intenção. Muitos advogados estão aderindo, estão regularizando justamente para não enfrentaram nenhuma penalidade”, declarou.

Erica Neves explicou ainda que muitas infrações são praticadas porque os advogados não têm conhecimento da ilegalidade. “Nós estamos atuando e semanalmente são 10 ou 15 atuações. Ligamos para o advogado para resolver e regularizar uma publicidade que às vezes o advogado sequer sabia que era irregular”, explicou.

No caso de reincidência ou descumprimento, o Termo de Compromisso perde os efeitos e o advogado ou a sociedade de advogados responsável pela publicidade irregular responderá às infrações perante o Tribunal de Ética.

Para a secretária-geral adjunta da OAB-ES, com a nova resolução a atuação da Comissão será mais efetiva no objetivo de cessar a veiculação de publicidade irregular.

Participaram da reunião o presidente da Ordem, Homero Mafra, o diretor tesoureiro Giulio Imbroisi, o presidente da CAAES, Carlos Augusto Alledi de Carvalho.