OAB-ES aciona Justiça e MPES contra acordos fechados pela Samarco sem orientação técnica

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES), entrou com três representações nesta terça-feira (16) para evitar eventuais prejuízos aos jurisdicionados de Colatina. A Seccional solicitou ao juiz do 2° Juizado Especial Cível do município que não homologue acordos entre a mineradora Samarco e os moradores da cidade sem a presença de advogado e destaque de honorários, enviou representação ao Ministério Público do Espírito Santo (MPES) por suposta violação dos Direitos do Consumidor e abriu processo disciplinar no Tribunal de Ética da Ordem (TED) por suspeita de infração ética da advocacia da fundação no envio de emails aos advogados.

A Ordem tomou ciência que a Fundação Renova enviou e-mails para os moradores de Colatina que têm ações de indenização contra a Samarco, mesmo os com advogados constituídos, com a orientação de protocolar pedidos de renúncia das ações no Fórum com a concordância dos patronos ou não. Solicitando, após o protocolo, a expedição do documento.

De acordo com o e-mail enviado, após entrar com a renúncia, as partes devem se encaminhar à sede da Renova para fechar o acordo. Quando acompanhados de advogados ou advogadas, o valor dos honorários será destacado. Em caso de acordo sem a presença da advocacia, não há este destaque.

No requerimento enviado ao Juizado de Colatina, a Seccional pontua que se trata de burla à advocacia, uma vez que os cidadãos serão chamados para o acordo sem orientação técnica. Cabe ressaltar que a presença de advogados é imprescindível em causas superiores a 20 salários mínimos e que nas demais a parte tem o direito de fazer a opção. Contudo, depois de ter optado por constituir advogado, não é mais possível desistir dele.

Violação ao Direito do Consumidor

Ao exigir que o acordo seja precedido de renúncia da ação e admitir sua celebração sem orientação de advogado, é possível afirmar, em tese, que exista prejuízo ao consumidor. Desta forma, a OAB-ES solicitou a Procuradora Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo que a manifestação seja encaminhada a uma das Promotorias de Colatina.

Violação Ética

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Espírito Santo (OAB-ES), encaminhou ao seu Tribunal de Ética a abertura de procedimento administrativo em face da advocacia da Fundação Renova. A suspeita é de suposta violação ética no envio de e-mails aos advogados.