OAB e médicos lançam projeto de lei de iniciativa popular para a saúde

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação dos Médica Brasileira (AMB) lançaram, no último dia 3, em São Paulo, a campanha do Projeto de Lei de Iniciativa Popular que visa rever a Lei 141/12, que trata dos repasses de recursos da União para a Saúde.

O projeto de lei tem como objetivo a revisão da regulamentação da Emenda Constitucional 29, sancionada pela presidente Dilma Rousseff com 15 vetos.

Na mesma data, também foi lançada a "Frente Nacional por Mais Recursos na Saúde", anunciando as reivindicações e a estratégia de ação para sensibilizar autoridades e políticos a aprovarem com urgência a lei que aporte novos investimentos para a saúde, resolvendo a questão do subfinanciamento e a fastando a ameaça de colapso no Sistema Único da Saúde (SUS).  

Na avaliação do presidente da OAB Naciona, Ophir Cavalcante, as novas regras sancionadas pela presidente Dilma Rousseff estão longe de atender ao que prevê o artigo 196 da Constituição Federal, sendo insuficientes para garantir a saúde como direito de todos e dever do Estado.

O veto presidencial aos prazos fixados para que Estados e municípios cumpram a implementação dos percentuais de orçamentos destinados à saúde - de 12% e 15%, respectivamente - foi um dos pontos mais criticados pelo presidente nacional da OAB à lei sancionada. "Fica a impressão de que a lei é um jogo de faz-de-conta; pois de que adianta fixar percentuais, se não houver a obriga toriedade em torno de prazos para a implementação desses percentuais?", questionou.

Fonte: Com informações da OAB Nacional