O Fora Renan, as petições on-line e a reforma política

É comum e até natural que alguns se manifestem pela suposta “inutilidade” de tal iniciativa cívica. Porém, alguns se esquecem da extrema valorização conferida por nossa Constituição Federal à participação direta do povo na tomada de decisões públicas, já que ele é a fonte última do exercício do Poder (artigo 1º, parágrafo único do Texto Constitucional). A despeito da previsão do referendo, do plebiscito e da iniciativa popular como formas de exercício da soberania popular, nada impede que o povo se manifeste por outros meios e, assim, pressione seus representantes para que atuem em conformidade com os anseios da cidadania.

Para fins de Direito, é importante não confundir os abaixo-assinados obtidos via Internet com projetos de lei de iniciativa popular. Estes devem observar as formalidades da Lei 9.709, que exige assinatura de eleitores (1% do eleitorado nacional, em no mínimo 5 estados, com mínimo de 0,3% do eleitorado de cada estado ). Como manifestação popular, apta a demonstrar insatisfação política da população com algo ou alguém, as petições on-line consistem em um importante canal de viabilização da vontade do povo perante o Congresso Nacional, sobretudo para casos de perda de mandato parlamentar, nos quais se exige que a eventual representação seja formalizada por membro do Legislativo ou por partido político nele representado. Devem, ainda, ser interpretadas como insatisfação com a política atual, a demandar uma reforma generalizada, como vem sendo defendido em âmbito nacional pela OAB.