Nações Unidas atacam decisão do Brasil sobre alcance da Lei da Anistia

O STF decidiu, por 7 votos a 2, rejeitar uma ação impetrada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que pedia uma revisão da lei de 1979. No ano passado, durante sua primeira visita ao Brasil, Pillay já havia alertado que o País precisava "lidar com seu passado". Há dois meses, em um encontro com o ministro de Direitos Humanos, Paulo Vannucchi, voltou a falar do assunto em Genebra, dando apoio a iniciativas que levassem a um fortalecimento da ideia de acabar com a lei de anistia.

Pillay, que foi responsável pelos julgamentos dos casos de crime de guerra no Tribunal da ONU para Ruanda, confirmou que havia sido informada da decisão do Supremo e não disfarçava que a esta não havia sido bem recebida na ONU. Ela se diz surpresa com o fato de o Brasil estar seguindo uma direção diferente ao que ocorre na Argentina e outros países latino-americanos em termos de investigações contra os responsáveis por torturas durante os regimes militares.

No Comitê contra a Tortura da ONU, os peritos independentes também não pouparam críticas à decisão do STF. O Comitê é formado por juristas de reconhecimento internacional, vindos de todo o mundo. "Isso é incrível e uma afronta. Leis de anistia foram tradicionalmente formuladas por aqueles que cometeram crimes, seja qual for o lado. É um auto perdão que o século XXI não pode mais aceitar", afirmou o jurista espanhol do Comitê da ONU, Fernando Mariño Menendez. "O Brasil está ficando isolado. Parece que, como na Espanha, as forças que rejeitam olhar para o passado estão prevalecendo", disse, insinuando uma crítica também à situação em seu país onde o juiz Baltazar Garzon pode perder seu posto diante da tentativa de abrir os arquivos da Guerra Civil, há mais de 70 anos.

Fonte: OAB/Com informações da Agência Estado

03/05/2010