Momento histórico: Presidente do TJES assina Ato que garante isonomia de tratamento a advogados, magistrados e membros do Ministério Público

“É um dia histórico, um dia em que a advocacia capixaba vê afirmadas as prerrogativas profissionais em sua dimensão máxima”, afirmou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo (OAB-ES), Homero Junger Mafra, ao se referir à assinatura, pelo presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, desembargador Pedro Valls Feu Rosa, na sede da Seccional, do Ato Normativo nº 189/2013, que garante isonomia de tratamento entre os membros do Ministério Público, Defensoria Pública e advogados nas dependências do Poder Judiciário. A determinação é que os juízes diretores de foro adotem as providências necessárias para garantir acesso igualitário, disponibilização equânime de vagas de estacionamento e de espaço físico.

O ato, último do desembargador na Presidência do TJES, foi assinado durante solenidade de entrega de carteira aos novos advogados, da qual foi paraninfo, realizada no Auditório da OAB-ES.

 “Se existe um mandamento de que entre advogados, membros do Ministério Público e magistrados não existe hierarquia nem subordinação, hoje esse mandamento se fez efetividade. Foi preciso que o desembargador Pedro Valls chegasse à Presidência do Tribunal para que direitos de há muito reclamados nos fossem assegurados”, ressaltou o presidente da OAB-ES.

Homero Mafra destacou o ato assinado nesta quarta-feira demonstra o apreço total do desembargador Pedro e do Poder Judiciário capixaba pela advocacia. “Consolida aquilo que muitas vezes era letra morta. Somos iguais, advogados, membros do Ministério Público e magistrados. Hoje podemos dizer somos iguais e essa igualdade foi reconhecida de forma prática.”

O desembargador Pedro Valls Feu Rosa destacou que apenas deu cumprimento a um texto legal. “Não se pode admitir que não haja igualdade seja em favor de uma classe ou outro. O tratamento há de ser isonômico.”

Encerrada a solenidade de entrega de carteiras, o presidente do TJES foi homenageado pelos conselheiros seccionais, durante a última reunião ordinária do ano.

Além da assinatura do Ato Normativo Nº 19/2013, na tarde desta quarta-feira foi firmado um convênio entre o TJES e a OAB-ES, por meio do qual o Tribunal assume o compromisso de ceder um espaço no seu site para divulgação das ações realizadas pela Comissão de Direito Aeronáutico da Seccional. 

Criada este ano, a Comissão, em 2014, vai direcionar sua atuação para que os entraves jurídicos relacionados à ampliação do aeroporto de Vitória sejam superados e as obras possam ser retomadas e concluídas.

Confira a íntegra do Ato Normativo Nº 19/2013

O PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Desembargador Pedro Valls Feu Rosa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

CONSIDERANO o disposto na Lei nº 8.904/94, no qual tange à igualdade de tratamento entre advogados e membros do Ministério Público;

CONSIDERANDO a competência dos Juízes de Direito Diretores do Foro, estipulada no artigo nº 26, I, do Provimento nº 029/2009 da Corregedoria Geral da Justiça;

RESOLVE:

Art. 1º. Os Juízes de Direito Diretores de Foro deverão adotar as providências necessárias a fim de garantir a isonomia de tratamento entre os membros do Ministério Público, Defensoria Pública e Advogados, nas dependências do Poder Judiciário. 

Parágrafo Único – As providências mencionados no caput deste artigo são especialmente aquelas relativas à garantia de acesso igualitário, disponibilização equânime de vagas de estacionamento e de espaço físico, dentre outras que se mostrarem adequadas ao pleno atendimento dos princípios legais inspirados deste Ato.

Art. 2º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Vitória (ES), 18 de dezembro de 2013.

Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA

Presidente