Marcus Vinícius Coelho: A Vitória dos Direitos Humanos

O artigo "Vitória dos Direitos Humanos" é de autoria do secretário-geral do Conselho Federal da OAB e membro da Coordenação da Conferência de Direitos Humanos de Vitória (ES), Marcus Vinicius Furtado Coêlho:

“Sonhar um sonho impossível, Lutar quando é fácil ceder; Negar quando a regra é vender; Romper a incabível prisão; Tocar o inacessível chão; É minha lei,  é minha questão” (Joe Darion, Mitch Leigh, com versão em português de Chico Buarque).

A história da Ordem dos Advogados do Brasil se confunde com a evolução e a efetividade dos direitos humanos no país, tema central da Conferência Internacional, realizada em Vitória, pelo Conselho Federal da OAB e pela seccional do Espírito Santo, em meados do mês do advogado.

Proteger a integridade e a dignidade da pessoa humana é missão basilar de salvaguarda da ordem jurídica do Estado democrático de direito. Ao defender os direitos humanos, a Ordem propugna pela prevalência das garantias constitucionais, pondo o indivíduo em seu papel de centralidade no Estado e na sociedade.

A Carta de Vitória, resultado das deliberações e discussões da Conferência, apresenta um verdadeiro programa de atuação não apenas da OAB, como também de todas as pessoas interessadas em construir uma nação livre, justa e solidária, fundamentada no respeito à diversidade, à pluralidade e à tolerância.

Temas como direito à saúde, garantias do trabalhador, proteção ao meio ambiente e acesso à informação foram tratados como medidas de proteção dos direitos humanos.

Reafirmou-se a necessidade dos poderes públicos envidarem esforços para superar as barreiras físicas, além da alteração de atitude da sociedade, em relação às pessoas com deficiência, dando concretude a Convenção da ONU sobre a matéria.

Defendeu-se a ideia do Estado penal mínimo, exigindo-se metas de desencarceramento e extinguindo os manicômios judiciais, além de implementar o controle social da atividade policial, com o combate da violência, da tortura e do tratamento desumano e degradante, especialmente no sistema penitenciário.

Reafirmando o compromisso com a plena liberdade de informação, defendeu-se a democratização dos meios de comunicação, com a transparência e lisura nas concessões e a participação da sociedade no Conselho previsto na Constituição Federal.

Repudiou-se a relativização dos direitos da criança e do adolescente, reafirmando a necessidade de sua proteção contra a violência e a exploração sexual, lutando contra o trabalho infantil.

Foi reconhecida como conquista da sociedade brasileira a instalação da Comissão da Verdade, pugnando-se pela celeridade e publicidade de seus trabalhos. Conclamou-se o Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da OAB no sentido de promover ações junto aos advogados e advogadas que atuaram na defesa de presos políticos, para que disponibilizem os documentos que porventura disponham, a fim de subsidiar os trabalhos da Comissão.

Em linha de princípio, foi defendida a natureza de norma constitucional de todos os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, bem assim rechaçada toda e qualquer forma de discriminação, seja racial, de gênero ou de orientação sexual. Reafirmou-se o ser humano como o centro gravitacional do Estado e da Sociedade, a merecer, em toda e qualquer circunstância, respeito e tratamento digno, na linha de Nelson Mandela, para quem devemos lutar por “uma sociedade democrática e livre em que todas as pessoas viverão juntas em harmonia e com oportunidades iguais”.

A Conferência de Direitos Humanos de Vitória, como se vê, produziu um amplo espectro de ideias e propostas que deverão nortear dirigentes,  militantes e a cidadania, constituindo um autêntico programa a estimular a ação da OAB, entidade que possui íntima relação com os direitos humanos. Tal qual a letra do Chico, a gente que ter voz ativa, tomar a iniciativa, no nosso destino mandar, ir contra a corrente, resistir, não permitir a vitória da roda viva do autoritarismo, da prepotência, da verdade única e da intolerância.  Construir a “brotherhood of man”, a irmandade humana, de Lennon, uma sociedade justa, fraterna e solidária de que nos fala a ordem constitucional brasileira.

Marcus Vinícius Furtado Coêlho é secretário-geral do Conselho Federal da OAB