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Manutenção da maioridade penal foi vitória da democracia, diz OAB
Publicado em 01 de Julho de 2015 • 16:15
O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, classificou como uma importante vitória da democracia a rejeição da Câmara dos Deputados à PEC que pretendia reduzir a maioridade penal no Brasil. A votação foi realizada na noite desta terça-feira (30).
A OAB entende que a maioridade penal é cláusula pétrea da Constituição Federal, portanto qualquer proposta de alteração de seu conteúdo seria derrubada pelo Supremo Tribunal Federal. Veja abaixo a manifestação do presidente nacional da Ordem logo após a rejeição da PEC pela Câmara:
"É uma vitória da democracia a Câmara não ter aprovado a PEC que tentaria reduzir a maioridade penal. O fato de ser necessário 3/5 dos parlamentares para se aprovar matéria de tal natureza demonstra a sabedoria dos constituintes. Esse mesmo acerto também assegurou como cláusulas pétreas os direitos fundamentais dos cidadãos, entre eles a maioridade. Por isso, acreditamos que, mesmo havendo apreciação de outra PEC que trate do assunto, os deputados novamente devem rejeitar a matéria. Tal recusa, além de demonstrar a sensibilidade política dos nobres parlamentares, evitará que o Supremo Tribunal Federal acabe por ter de derrubar a nova legislação. Conforme OAB vem dizendo, a redução da maioridade -- cláusula pétrea -- seria considera inconstitucional pelo Supremo".
Fonte: Conselho Federal da OAB
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