Juizados da Fazenda Pública começam a receber processos nesta segunda

A partir desta segunda-feira (02), começam a funcionar em todas as Comarcas do Espírito Santo, os Juizados Especiais da Fazenda Pública, que prometem tornar mais ágil a tramitação de processos envolvendo o Estado e os municípios. Os novos Juizados vão receber causas de até 40 salários mínimos e as partes poderão impetrar ações sem o auxílio de um advogado.

Inicialmente, os processos de competência dos novos Juizados vão tramitar nos Juizados Especiais Criminais nas Comarcas de todo o Estado. Poderão ser impetradas as ações indenizatórias, nos casos em que o Estado tenha, supostamente, causado algum dano ao cidadão. Um dos exemplos de processos de competência dos Juizados da Fazenda são as ações envolvendo dano moral, erro médico causado por instituições públicas de saúde, acidentes de trânsito,

Também serão da competência desses Juizados Especiais as ações que buscam a efetivação dos direitos sociais fundamentais. Esses casos incluem ações relativas as internações hospitalares e também sobre matrículas em escolas e creches.

Umas das principais vantagens dos Juizados da Fazenda Pública é a redução significativa no tempo de tramitação dos processos. Segundo estimativa do supervisor do Juizados Especiais, desembargador Annibal de Rezende Lima, uma ação no Juizado tramitará em no máximo dois anos. A razão para essa agilidade é que, nos Juizados da Fazenda, o Estado não contará com as prerrogativas existentes nos processos que tramitam nas Varas da Fazenda comuns, como a dilatação dos prazos de interposição de recursos.

Outra vantagem é que, de acordo com a legislação, em ações cujo valor não ultrapasse a quantia estimada em cerca de oito mil reais, o Estado terá 60 dias para efetuar o pagamento e não haverá formação de precatórios. "Os ritos dos Juizados são mais simples e menos formais e, por isso, possibilitam a tramitação mais ágil", destaca o desembargador Annibal.

Para a instalação dos novos Juizados, o Judiciário promoveu cursos de capacitação com servidores de todas as Comarcas do Espírito Santo. Cerca de 100 servidores participaram do treinamento em todo o Estado.

Fonte: TJES

02/08/2010