INSCRIÇÃO PRINCIPAL DE ADVOGADO

EXERCÍCIO EVENTUAL DA ADVOCACIA EM SECCIONAL DIVERSA DA SEDE TERRITORIAL/ SECCIONAL DO ADVOGADO, ART. 10 § 2º DO EOAB – NÃO INFRINGÊNCIA DO CED – REPRESENTAÇÃO REJEITADA. A intervenção do advogado em até cinco causas por ano em território diverso daquele em que possui inscrição na Seccional da OAB, não o obriga a promover inscrição suplementar, por não caracterizar habitualidade no exercício da advocacia. Por maioria, foi julgada improcedente a representação. (PROCESSO 54.388-02, 1º Turma, relator Dr. PAULO VELTEN, julgado em 16/04/2003)