Homero Mafra solicita à presidência do TJES revogação da resolução que amplia a competência da Vara Especial de Central de Inquéritos

No documento enviado ao TJES, o presidente da OAB-ES afirma que compreende que o objetivo da medida é dar celeridade nas decisões relativas aos casos de prisão e liberdade provisória, mas destaca que sua aplicação vem causando "transtornos à advocacia e aos jurisdicionados".

Segundo o presidente da Ordem, a instituição tem recebido diversas reclamações de advogados em relação à demora na prestação jurisdicional. "Além disso, foram inúmeros os casos nos trazidos, noticiando a ocorrência de prisões em flagrante sem que se localize o respectivo auto de prisão", afirmou.

"Parece-nos evidente que a ampliação da competência implica em violação do princípio do juiz natural", disse o presidente da Ordem. Homero Mafra lembrou ainda que, segundo o Supremo Tribunal Federal, a figura do juiz natural é "uma garantia constitucional indisponível e uma das mais eficazes condições de independência dos magistrados".