Homero Mafra: "Sobre a questão penitenciária"

Diante da gravidade da crise do sistema prisional capixaba, os jornais noticiaram a criação de um mutirão permanente, envolvendo o Poder Judiciário, o Ministério Público e o Executivo, representado pela Defensoria Pública.

É evidente que se torna necessário desafogar as Varas de Execução, de resto assoberbadas pelo excesso de trabalho - até porque prende-se muito (e por qualquer motivo) e solta-se muito pouco.

No entanto, quando pensamos em mutirão, temos, necessariamente, que pensar em quebra do princípio do juiz natural, o que é absolutamente inaceitável. Por isso, todo e qualquer mutirão deve ser recebido com muita reserva.

É que a quebra do princípio do juiz natural é uma das mais graves violações à Constituição Federal, uma vez que como decidiu o Supremo Tribunal Federal: "Nenhuma pessoa poderá ser subtraída ao seu juiz natural" (Habeas Corpus n° 73801, rel. em. Min. Celso de Mello).

É bem verdade que o Conselho Nacional de Justiça já decidiu, sobre mutirões, que pode, em determinadas situações, ser mitigado o princípio do juiz natural. De qualquer forma, entendemos que não se pode violar o princípio.

Mas, é importante frisar, nenhuma medida, por melhor que seja, resolverá a crise do sistema penitenciário enquanto continuarem a prosperar as denúncias de maus-tratos, enquanto homens nus forem barbaramente atingidos por balas de borracha.

Sem que se dê tratamento digno, consentâneo com os valores humanos, a crise nos presídios persistirá.

O fim de um regime de força, incompatível com as garantias da pessoa humana, é, a nosso ver, o grande passo que se dará para a resolução da questão penitenciária.

Homero Mafra é presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Espírito Santo (OAB-ES)