Grandes juristas abrilhantaram primeira noite de palestras na Semana da Advocacia 2017

Coube ao professor Sérgio Ferraz, decano do Conselho Federal da OAB e membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, a responsabilidade de fazer a palestra de abertura da Semana da Advocacia 2017, que acontece no Centro de Convenções, em Vitória, entre os dias 08 e 09 de agosto. Sobre os desafios da Advocacia no Século XXI, o professor destacou que o momento é de interação e convergência para evitar o litígio.

“Há um grande esforço de todas as partes e até principalmente do Judiciário para que a paz social seja alcançada o mais rápido possível. Esta é uma das características da prestação jurisdicional no Século XXI. Também é necessário que o advogado olhe por quem não pode pagar. Essa é a segunda pele que foi dita pelo presidente Homero”, conclamou o professor.

Na sequência, o doutor em Direito pela PUC-Minas, Dierle Nunes, falou sobre as “Inovações no juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários no CPC/2015”. Em detalhes, o professor explicou que a recorrência de julgamentos repetitivos pode ser perigosa.

“Deveríamos aprender com o sistema da Inglaterra, onde a formação desses precedentes surgiu após muita análise. Bons precedentes não são abandados. Mas aqui temos muitos processos. E então estamos chamando decisões superficiais de precedentes. A ligação entre precedentes e alguns recursos poderia nos dar a falsa sensação de que as decisões desses órgãos deveriam ser simplesmente seguidas”, detalhou.

A exposição sobre a filiação da contemporaneidade ficou a cargo do juiz do Tribunal de Justiça da Bahia, Pablo Stolze Gagliano, que afirmou estar muito feliz por participar da Semana da Advocacia no Espírito Santo. Segundo o palestrante, a transformação do conceito de paternidade é um tema polêmico e importante.

“As fases da paternidade no Brasil ganharam um sopro novo com decisão relativamente recente no STF que fixou a tese de pluriparentalidade. Essa transformação é complexa, pois não é simples fazer uma leitura jurídica do que é a paternidade, mas o importante é que o tema se abriu e ganhou espaço nos tribunais e em nossa corte suprema”, frisou.

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Para alcançar as diversas áreas do Direito, a Semana da Advocacia seguiu com a doutora e mestre em Direito Processual pela Universidade de São Paulo, Fernanda Tartuce, que frisou em sua palestra que a mediação é um caminho interessante porque permite a autonomia e o protagonismo das pessoas.

“A mediação é uma realidade que outros países já vêm experimentando em longa data e o Brasil está aprimorando, abrindo uma nova frente de trabalho para os advogados na área de negociação. Mesmo assim, ainda existe muita resistência dos advogados, porque no ensino jurídico ainda é priorizada a via contenciosa, uma vez que o advogado é treinado melhor para as etapas do processo judicial clássico e a mediação vai desafiar a lógica para qual ele não foi preparado”, declarou.

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Também doutor e mestre pela PUC-SP, Luiz Henrique Volpe Camargo falou sobre a fixação de honorários advocatícios e declarou que a questão envolve a dignidade do advogado. “A vida do advogado se move em função dos honorários que recebe. Qual o tipo de decisão que gera a compensação de sucumbência recursal? Existem diversas perguntas que recebem diferentes respostas. Caberá ao Tribunal majorar os honorários fixados que deve observar a expressão econômica do recurso para evitar absurdos. Para sabermos se em um recurso há ou não a fixação de sucumbência recursal a gente tem que olhar na origem”, explicou.

Com o tema Liberdade no Século XXI, o pós-doutor em Direito e Conselheiro da OAB Paraná, Flavio Pansieri tocou em um assunto sensível na atualidade. “A advocacia deve ser o instrumento para este Estado de pluralidade que queremos criar. O Brasil está divido em dois grandes guetos, principalmente motivado pela intolerância e confrontação, o que não é o Estado previsto na Constituição, que fala em diferenças, mas não de opostos. A compreensão do sentido de que a diferença e a oposição são coisas diversas é o que nos faz avançar”, declarou.

Pansieri reforçou que a advocacia pode ser o elo a dar novo sentido a esse Estado. “A OAB pode, em uma conferência como esta, como contribuir para deixar as relações menos tensas. O advogado compreendendo o outro pode, mesmo que de forma diversa, permitir uma sociedade plural e compreensão de sentido”, refletiu.

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Os dilemas encontrados pela advocacia no momento durante a apresentação de provas nos processos foi o assunto abordado pelo doutor pela PUC/SP, Willian Santos Ferreira. “O objetivo é de maneira abrangente explicar que algumas áreas com excessiva regulamentação, como é a área de provas, ou seja, de esclarecimento de fatos, eles são tão regrados que procedimentos são adotados automaticamente, ou seja, sem meditação e preocupação com a qualidade da decisão. E isso gera decisões absurdas que muitas vezes não são sequer questionadas”, disse o professor.

Willian Santos relatou que muitas vezes o profissional de Direito fica refém dessa repetição de decisões que acaba gerando prejuízo para o cliente. “Mostrei que o CPC-15 apresenta para o Século XXI uma oportunidade de grandes modificações e muitas delas podem ser aplicadas imediatamente. A ideia foi apresentar alguns exemplos dessas ideias antigas que são ainda praticadas, mas que podem ser modificadas com uma boa fundamentação”, explicou.

Ainda na esfera do Novo CPC, o doutor e mestre em Direito Processual Civil pela USP, Heitor Vitor Mendonça Sica falou sobre o impacto novo código nos processos coletivos. “O Novo CPC apostou em um modelo, que é um modelo que deixa as partes entraram com milhões de processos individuais e depois tenta gerenciar essa quantidade depois que eles são abertos. A ideia é de pegar vários processos que repetem a mesma matéria, julgar um, e repetir a decisão para os demais. O problema é que este é um modelo que, na minha forma de ver, que não é o ideal. A começar pelo fato que ele lida com a consequência do problema, não com a causa. Ele deixa o processo se avolumar para depois resolver. Então, ele resolve o problema do Judiciário, mas não há preocupação em dar solução ao litigio que atende diversos jurisdicionados”, criticou.

Sobre a relação entre Judiciário e advocacia, a juíza do TJES Trícia Navarro fez uma dinâmica palestra sobre o Autorregramento da vontade no Novo CPC. Para a magistrada, o tema foi especificamente escolhido para a Semana da Advocacia 2017, uma vez que é um desafio encontrar o equilíbrio entre os advogados e os magistrados. “Temos uma sobreposição do trabalho do juiz que não mais se justifica com o Novo CPC. Temos ainda uma predominância cultural da presença do juiz, mas o código vem para fazer com que todos tenham o mesmo tratamento no processo”, avaliou.

No encerramento da primeira noite de palestras, o doutor e mestre em Direito pela UFMG e professor de Direito Penal da Faculdade de Direito de Minas Gerais, Leonardo Isaac Yarochewsky, abordou um dos temas mais sensíveis da atualidade: o encarceramento em massa.

Para o professor, não há Justiça enquanto os direitos humanos mais básicos não forem respeitados. “Mais de 90% dos presos são vulneráveis. São os pobres, os negros, os jovens sem educação. Passamos por um momento de condenação dos crimes de colarinho branco, mas isso não é a solução. A prisão não é a solução para nada. É um meio de pouca solução que virou a universidade do crime. Infelizmente há um descaso do Judiciário com isso. São milhares de presos provisórios”, criticou.

O professor lamentou ainda a criminalização da advocacia. “Vivemos violações de Direitos e Prerrogativas, de garantias. No caso do ex-presidente Lula o juiz Moro faz acusações à defesa e critica os advogados, os desrespeitou em audiência, enfim, é um problema sério. Até escuta telefônica nos escritórios colocaram. Quando se abre mão de direitos em prol da lógica que os fins justificam os meios a democracia começa a desandar”, lamentou.