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Em consonância com MCCE, Assembleia quer ouvir prefeitos antes de aprovar Lei nº 238/2017
Publicado em 01 de Julho de 2017 • 14:50
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE-ES), do qual faz parte a OAB-ES, se manifestou de forma contrária ao projeto de lei nº 283/2017 do governo do Estado, que permite aos prefeitos usarem até 60% dos recursos dos royalties de petróleo para despesas correntes.
Em consonância com o MCCE, o presidente da Assembleia Legislativa, Erick Musso, decidiu convocar os 67 prefeitos beneficiados para que eles se comprometam a cortar gastos e enxugar despesas antes da aprovação do projeto.
O MCCE acredita que, no cenário de crise por qual passa o Brasil, seria um erro liberar recursos para os municípios toda vez que os mesmos se encontrarem crise sem que seja exigida deles uma contrapartida. “No que tange as necessárias reformas administrativas e tributárias que estes entes precisam se submeter”, diz a nota do movimento.
Veja a nota completa:
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