Documentário faz homenagem aos 20 anos do Estatuto da OAB

Em comemoração aos 20 anos do Estatuto da Advocacia, promulgado no dia 4 de julho de 1994, a OAB lançou um documentário que analisa a história, a relevância e a evolução do texto base para a instituição e os mais de 800 mil advogados que a compõem. Personagens essenciais na elaboração da Lei 8.906 relembram o passo a passo do texto, desde sua elaboração até o seu legado modernizador e essencial. O vídeo pode ser assistido nos canais do CFOAB no Youtube e do Vimeo.

Segundo o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o Estatuto da Advocacia assegura a constitucional inviolabilidade do direito de defesa do cidadão. “Fazer cumprir o Estatuto, em sua completude, é tarefas de todos quantos acreditam na centralidade do ser humano, basilar postulado civilizatório. O cidadão, e, portanto, seu advogado, são tão ou mais relevantes que os agentes estatais para a preservação do regime democrático e para a construção de uma sociedade justa e fraterna”, afirmou Marcus Vinicius sobre as comemorações dos 20 anos do texto.

O documentário sobre os 20 anos do Estatuto da Advocacia, produzido pelo Centro de Memória da OAB, apresenta depoimentos dos membros honorários vitalícios José Roberto Batochio, Marcello Lavenère Machado e Cezar Britto, além dos testemunhos dos advogados Nelson Jobim, Paulo Lobo e Esdras Dantas.

O trâmite legislativo que levou à aprovação sem vetos do texto é relembrado no documentário. Durante todo o ano de 1992 foram colhidas sugestões por todo o Brasil, tanto de advogados quanto da sociedade civil como um todo. O objetivo era a modernização do texto do antigo Estatuto que, elaborado em 1964, não refletia a advocacia moderna e pungente daquele momento, com desafios novos, como a inclusão da advocacia pública.

As conquistas trabalhistas proporcionadas pela Lei 8.906/94 refletem o trabalho cuidadoso da elaboração do Estatuto, que apresenta tópicos sobre advocacia pública, relações de trabalho e de um modelo de sociedade de advogados como meio, não fim, afastando o modelo brasileiro do mercantilismo. Também reconhece o valor maior da advocacia, que é a independência do profissional, com regras sobre honorários de sucumbência e horas extras, por exemplo.

O filme relembra a importância da batalha da OAB pela constitucionalização da advocacia, expressa na redação do histórico art. 133 da Carta Maior, a cargo o então deputado constituinte Michel Temer: “O advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão”. Outra conquista duradoura do Estatuto da Advocacia é a obrigatoriedade do Exame de Ordem, que proporciona um equilíbrio pela qualificação de todas as profissões do Judiciário.

Por fim, o novo documentário analisa o título de Lei Cidadã por qual ficou conhecido o Estatuto da Advocacia e da OAB, que positivou o dever do advogado de realizar Justiça dentro e fora dos tribunais. O texto apresenta dispositivos sobre a conduta do advogado, que deve lutar pela justiça social, pela igualdade, contra a discriminação, pelo aprimoramento da ordem jurídica e contra a tirania e aos ataques ao Estado Democrático, entre outros.

Fonte: Conselho Federal da OAB

20 ANOS DO ESTATUTO DA ADVOCACIA – história, relevância e evolução from CFOAB on Vimeo.