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Publicado em 29 de Outubro de 2009 • 18:07
Vitória, 29/10/2009 - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou a decisão definitiva à liminar concedida à Comissão de Prerrogativas da OAB-ES, que determina o acesso de advogados às dependências do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e à Seção Judiciária até às 19 horas. A decisão foi divulgada no Diário Oficial, no último dia 19 de outubro.
A liminar do CNJ permitindo a permanência dos advogados durante todo o horário de funcionamento do órgão, das 12 horas às 19 horas, havia sido expedida no mês de agosto.
REESTRUTURAÇÃO
Espaço foi renovado e agora oferece mais conforto, equipamentos e privacidade para o atendimento de advogados e advogadas no Caparaó capixaba.
PRERROGATIVAS EM AÇÃO
Decisão ocorre após apresentação de documentos, sustentação oral e diligência para verificar irregularidades nas condições de custódia.
CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTES
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INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR
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