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Debate na OAB-ES vai discutir PEC que atribui autonomia funcional à advocacia pública
Publicado em 26 de Novembro de 2013 • 15:05
A Proposta de Emenda Constitucional Nº 82/07, que atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradorias das autarquias e Procuradorias dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, será tema de um debate a ser realizado nesta quinta-feira (28), na sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo (OAB-ES), de 14h30 às 18 horas.
O evento é uma realização da Comissão Especial da Câmara dos Deputados detinada a dar parecer sobre a PEC.
O objetivo é discutir propostas com especialistas e interessados no tema para colher subsídios para o aprimoramento do texto.
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