Conselheiro Federal da OAB-ES participa de painel na Conferência Nacional sobre defesa da criança e do adolescente

O Conselheiro Federal da OAB-ES Luciano Rodrigues Machado participou como relator do painel 9 durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia em São Paulo que tratou do tema “O Direito da Criança e do Adolescente”, nesta terça-feira (28).

Segundo o Conselheiro, “foram realizadas abordagens importantes a respeito dos projetos de leis que precisam ser sancionados e trabalhados para efetivamente assegurar o tratamento prioritário às crianças no que diz respeito a educação, ao abuso sexual e também em relação ao trabalho infantil. ”

Ao final do painel foram feitas algumas deliberações para que sejam criados grupos de acompanhamento dos projetos em tramitação no Congresso.

O painel foi presidido por Marco Aurélio de Lima Choy, acompanhado também pelo secretário Antônio Fábio de Mendonça.

O diretor da Universidade FUMEC, de Minas Gerais, Antonio Marcos Nohmi, deu início às apresentações falando sobre adoção. Ele relatou que há hoje no país 8.287 crianças e adolescentes em condição de serem adotadas e um número bem maior de pessoas habilitadas para adotar: 41.789. No entanto, o número de crianças que conseguem um novo lar vem diminuindo. Um dos obstáculos está na preferência por crianças pequenas: 80% estabelecem como limite até cinco anos e apenas 1,23% das pessoas aceitam adolescentes.

O trabalho infantil foi tema da Coordenadora da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI), Marinalva Cardoso Dantas. Ela apresentou um extenso histórico dos avanços e desafios ao combate da exploração de crianças no Brasil, desde a década de 1990, quando um levantamento inédito apontou a existência de 8 milhões de crianças nessas condições, com registros de escravidão e exploração sexual. A palestrante também mostrou imagens de crianças encontradas em condições degradantes em diversas regiões brasileiras, além de estudos sobre as consequências do trabalho infantil para a saúde física e emocional das crianças.

Em seguida, Glícia Thais Salmeron de Miranda, conselheira federal da OAB, ao tratar da violência sexual, afirmou que vêm crescendo no país os casos de exploração sexual-comercial de crianças e adolescentes, e que o problema afeta todas as camadas sociais. Segundo ela, o país vive um retrocesso em relação à priorização da criança e do adolescente. Exemplo disso são as propostas legislativas sobre redução da maioridade penal e aumento do tempo de internação para infratores. “Crianças e adolescentes não são vistos como sujeitos de Direito. Não são tratados como prioridade”, declarou.

Já o palestrante Guilherme Perisse, do Instituto Alana, apresentou o projeto Prioridade Absoluta, que defende ações para que a criança tenha proteção integrada, completa. Destacou a importância do afeto para o desenvolvimento emocional e cognitivo da criança, sobretudo até os seis anos de idade.

O advogado Ariel de Castro Alves tratou das medidas socioeducativas e fez duras críticas à proposta de redução da maioridade penal, que representaria “colocar o adolescente sob os cuidados do crime organizado”.

Encerrando o painel, o procurador de Justiça aposentado Wanderlino Nogueira Neto tratou da Política de Atendimento à Criança e Adolescente, apresentando extensa e detalhada análise da organização nacional e internacional que trata da promoção e proteção dos direitos humanos, dos mecanismos existentes. Ele fez críticas à “confusão” que muitos ainda fazem sobre, por exemplo, a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e política de assistência social.