Conselheiro Federal da OAB-ES media painéis sobre diversidade e lei tributária

O Conselheiro Federal da OAB-ES Henrique da Cunha Tavares, foi mediador dos painéis 14 e 19 na Conferência Nacional, que trataram sobre a diversidade de forma ampla e sobre as mudanças na Lei Tributária.

No primeiro painel foi feito um apelo ao respeito à diversidade, com vistas à construção de uma sociedade mais justa e solidária. Já no segundo os conferencistas abordaram ainda práticas dos órgãos ligados à fiscalização, arrecadação e negociação de dívidas do Estado brasileiro que também dependem de melhorias que vão além da simples atualização da legislação.

De acordo com o Conselheiro da Seccional, “de uma maneira geral já um consenso de que não basta alterar as leis se a interpretação do Judiciário não reflete o texto legal. Não adianta mudar a Constituição prevendo normas, se nem as normas existentes têm sido observadas e interpretadas na forma devida”, frisou.

O advogado afirma também que “é necessário que a advocacia tributária lute para que haja uma correta interpretação e aplicação das normas, sem privilegiar o fisco e observando os direitos dos contribuintes.”

Na ocasião, a professora Misabel Derzi  alertou: “Certas novidades do Direito Penal têm contaminado gravemente o direito tributário.”

“O instituto da delação premiada, por exemplo. Não sou contra, mas os delatores se converteram, no Brasil, em testemunhas sem necessidade de provas. Vêm as condenações e não há mais provas. As prisões antecipadas, sem julgado, contra o artigo 5º da Constituição. O Ministério Público aplicando o Direito Penal. Sempre foi o juiz, mas agora é o promotor. Até sugere a pena e anistia ou não! Isso tem repercutido no direito tributário. Os senhores vão perguntar como, mas é impressionante. O direito penal tem sido convertido em um ramo do direito que está funcionando como técnica de constrangimento do contribuinte para forçar a arrecadação. É um instrumento do fisco”, lamentou.