CONDUTA COMPATÍVEL

EMISSÃO EPISÓDICA CHEQUE SEM FUNDOS – ATIVIDADE PESSOAL NÃO PROFISSIONAL DO ADVOGADO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR NÃO CONFIGURADA – A emissão eventual de cheque sem fundos, ainda que constitua fato lamentável e não tendo ocorrido no exercício da atividade profissional não pode ser enquadrado como “conduta incompatível com a advocacia” que se caracteriza pela habitualidade. DECISÃO UNÂNIME. IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO (PROCESSO 62.492-02, 1º Turma, relator. Dr. José Alexander Bastos Dyna, julgado em 22/07/2004)