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Comunicado da Coordenadoria dos Juizados Especiais sobre petições e documentos digitalizados
Publicado em 16 de Julho de 2010 • 15:59
Após o dia 31 de agosto, essas petições e documentos serão destruídos já que, segundo a Coordenadoria dos Juizados Especiais, não é possível mantê-los armazenados. De acordo com o artigo 11, da Lei 11.419/06, os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia de origem e de seu signatário serão considerados originais para todos os efeitos legais.
16/07/2010
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