COMPATIBILIDADE DE FUNÇÃO

O ADVOGADO QUE EXERCE CARGO DE VOGAL NA JUNTA COMERCIAL INDICADO PELA OAB NÃO ESTÁ OBRIGADO A LICENCIAR-SE DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICA A REGRA CONTIDA NO ART. 66, INCISO I DO ESTATUTO DA OAB E NO ART. 24, INCISO I DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB-ES.Decisão Unânime. (PROCESSO 69.854-03, Pleno, relatora Dra. Sueli de Paulo França, julgado em 24/11/2003)