Comissão especial da OAB-ES vai analisar juridicamente projeto do pré-sal

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Espírito Santo (OAB-ES), Homero Mafra, constituiu uma comissão especial que vai analisar juridicamente o projeto de lei do marco regulatório do pré-sal, em especial, a partilha dos royalties. A comissão vai realizar estudos objetivando subsidiar o Espírito Santo e evitando que o Estado seja prejudicado com o rateio dos recursos.

"Nosso interesse é garantir a distribuição diferenciada dos royalties para os estados produtores de petróleo, nos moldes do artigo 20 da Constituição Federal", afirmou o presidente da Comissão, o conselheiro federal e advogado tributarista Luiz Claudio Allemand.

"No final do ano passado, o presidente Lula se reuniu com os governadores do Espírito Santo e do Rio de Janeiro, Paulo Hartung e Sérgio Cabral, respectivamente, e ficou acordado que a partilha iria beneficiar os estados produtores. No entanto, com a emenda apresentada pelo deputado Ibsen Pinheiro, propondo a distribuição igualitária para todos os estados, o acordo pode não ser efetivado", explicou o conselheiro federal. "Ainda mais sendo um ano de eleições e havendo uma forte pressão dos estados que não são produtores de petróleo e gás natural, principalmente os do Nordeste", acrescentou.

"Nós faremos uma análise da legalidade e da constitucionalidade do projeto no que trata da distribuição dos royalties, uma vez que esse recurso pressupõe ressarcimento, uma compensação, pelos efeitos causados na exploração e extração de óleo e gás", disse.

O presidente da Comissão ressaltou que a Comissão reúne nomes que representam advogados das mais diversas áreas relacionadas ao mercado do petróleo. "São especialistas nas áreas de Direito Constitucional, Tributário, na área Contábil e Direito do Petróleo. Também há profissionais que atuam na área do Direito Público (e procuradores). Convidamos, ainda, especialistas que não são advogados, mas atuam na área econômica e na indústria do petróleo", disse.

A Comissão deve se reunir nos próximos dias para produzir um relatório que será encaminhado ao Conselho Seccional da OAB-ES. Segundo Allemand, o relatório possivelmente deverá ser encaminhado para o Governo do Estado.

Mercado de trabalho

A Comissão analisará, também, o setor do petróleo como área de atuação dos advogados capixabas. "Até 2013, serão investidos cerca de 17 bilhões no setor do petróleo, com a possibilidade de dobrar a mão-de-obra desse setor de 10 para 20 mil pessoas. Hoje, cerca de 1.200 advogados entram no mercado de trabalho. Ou seja, a Ordem pretende apresentar essa potencialidade no campo do Direito do Petróleo, contribuindo para que esses profissionais possam se capacitar", disse.

Confira abaixo a íntegra da Portaria que cria a Comissão Especial de Análise do Projeto de Lei do Marco Regulatório do Pré-Sal

PORTARIA Nº 29 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010.


Constitui a Comissão Especial de Análise do Projeto de Lei do Marco Regulatório do Pré-Sal.

O PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

R E S O L V E:

Art. 1º - Constituir a Comissão Especial de Análise do Projeto de Lei do Marco Regulatório do Pré-Sal, composta pelos seguintes membros:

Presidente: Luiz Cláudio Silva Allemand, inscrito na OAB/ES sob o nº 7142;
Vice Presidente: Tarek Moysés Moussallen, inscrito na OAB/ES sob o nº 8132;
Secretário: Délio José Prates do Amaral, inscrito na OAB/ES sob o nº 7378;
Secretário Adjunto: Mayra Mega Ithaborahy, inscrita na OAB/ES sob o nº 8852;
Membros: Rodrigo Rabelo Vieira, inscrito na OAB/ES sob o nº 4413, Jader Ferreira Guimarães, inscrito na OAB/ES sob o nº 4709, e Gustavo Passos Corteletti, inscrito na OAB/ES sob o nº 10355;
Convidados Especiais: Márcio Félix Carvalho Bezerra (Secretário de Estado do Desenvolvimento) e Orlando Caliman (Economista).

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data.

Vitória-ES, 25 de fevereiro de 2010.

Homero Junger Mafra
Presidente da OAB/ES