Comissão de Meio Ambiente combate PEC que enfraquece o Licenciamento Ambiental

A Comissão de Meio ambiente, representada pelo advogado Victor Athayde, apresentou diversos fatores contrários a PEC 65/2012 durante um debate na TV Ambiental nessa sexta-feira (06). A Comissão vai elaborar um documento contrário à PEC que deve ser entregue ao presidente da Ordem Homero Mafra para que apresente ao Colégio de Presidentes de Seccionais na próxima semana. 

A Proposta de Emenda estabelece que, para a instalação de obras sujeitas a licenciamento ambiental, bastaria a apresentação dos Estudos Prévios de Impacto Ambiental (EPIA) pelo empreendedor, em detrimento da avaliação do estudo pelos órgãos competentes. 

O Senado aprovou recentemente a PEC, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça. Hoje, a apresentação de estudos pelo empreendedor é apenas uma fase do porcedimento. Segundo Victor Athayde, esse conteúdo seria analisado pelo órgão competente que pode emitir licença ou pedir complementos ao mesmo. 

“A justificativa do parlamentar proponente da PEC seria a morosidade do procedimento de licenciamento ambiental. Entretanto, entendo que a Proposta ataca o efeito, e não a verdadeira causa da morosidade do licenciamento ambiental. Isso porque, a Lei Complementar 140/2011, que já é o resultado de um forte esforço para regulamentar competências dos entes federados em material ambiental, já cuidou de garantir mecanismos para que o procedimento de licenciamento ambiental tenha uma duração razoável e na hipótese de complementos aos estudos ambientais, que haja racionalidade e inteligência”, afirmou o advogado Victor Athayde.   

De acordo com o membro da Comissão da OAB-ES, o que se precisa é uma melhor capacitação dos órgãos licenciadores e investimento sério na gestão, inclusive em relação aos impactos já conhecidos pelo órgão licenciador. “Notadamente, a valorização da municipalização da gestão ambiental é uma boa medida para desafogar outros órgãos, principalmente os estaduais.”