Comissão da OAB-ES realiza reunião aberta e integrada com Junta Comercial e Sebrae

Com uma participação expressiva, a reunião aberta da Comissão de Direito Empresarial da OAB-ES realizada nesta sexta-feira (14) no auditório do Sebrae, gerou um fecundo debate. As apresentações trataram acerca da ferramenta “Simplifica ES” e de algumas instruções normativas do DREI (Departamento de Registro Empresarial e Integração). 

Segundo o presidente da Comissão da Ordem, Gustavo Corteletti, a reunião aberta é uma prática da Comissão e vem sendo feita com regularidade e a intenção é continuar com o projeto. 

De acordo com a advogada Fernanda Miguez, integrante da Comissão, "o objetivo foi oportunizar a troca de conhecimentos, tirar dúvidas e dar sugestões a respeito do Simplifica, novo sistema implementado pelo governo do Estado e operacionalizado junto a Junta Comercial para, unificando em um único portal os procedimentos necessários em diversos órgãos, desburocratizar a constituição de uma empresa. Foi ainda uma oportunidade de diálogo com a Junta Comercial sobre a aplicação das últimas  Instruções Normativas do DREI, entendendo a forma de aplicação e as razões por trás de cada uma delas", frisou a advogada. 

 


Em sua exposição durante a reunião, o advogado Marcelo Mendonça, membro da Comissão, falou sobre a possiblidade de transformação de entidades sem fins lucrativos em sociedades empresárias. "Na minha opinião o Código Civil deixa claro que isso é possível, sendo que uma das inscrições normativas fala que não. Critiquei a instrução normativa porque o DREI não está aí para legislar e sim para regulamentar. Também achei importante tratar sobre algo que considero bom que é sociedade limitada. Agora fica claro que podem ter cotas preferenciais com restrição a direito de voto. Algo que até outro dia era voltado apenas para sociedades anônimas", afirmou. 

Segundo o procurador geral da Junta Comercial do Estado, Franz Mendonça, que foi debatedor na reunião, “o tema da reunião proporcionada pela Comissão da Ordem é de extrema importância já que temos diversas alterações que podem ser consideradas positivas e negativas, ligadas ao DREI”, disse.