Comissão da OAB-ES elabora I Diagnóstico da Advocacia pública Municipal do Estado

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES), por meio da Comissão de Advogados Públicos, vai elaborar o I Diagnóstico da Advocacia Pública Municipal para analisar a situação dos profissionais que atuam no controle da legalidade dos atos da Administração Pública.

De acordo com o conselheiro federal e presidente da Comissão, Dalton Morais, “com as informações obtidas a partir do diagnóstico da advocacia pública, a Ordem poderá confeccionar um mapa geral da situação no Estado e eleger prioridades nas medidas a serem adotadas, inclusive as judiciais eventualmente necessárias para a profissionalização da advocacia pública municipal no Estado, cumprindo-se, assim, importante compromisso de campanha assumido com todos os advogados e Procuradores Municipais no Estado."

As prefeituras já foram oficiadas pela OAB-ES e têm 90 dias para responder a solicitação.

Este ano a Comissão tem recebido inúmeras denúncias sobre irregularidades na estruturação das Procuradorias Municipais, especialmente quanto à coexistência de cargos efetivos de Procurador Municipal, preenchidos por servidores comissionados que exercem, direta ou indiretamente, atribuições privativas dos advogados ou Procuradores Municipais.

Entre os questionamentos que fazem parte do Diagnótico a Comissão quer saber se há Procuradoria estruturada no município e quais as estruturas e órgãos que compõem a Procuradoria Municipal, se a Procuradoria está expressamente prevista na Lei orgânica do Município, se há lei específica dispondo sobre a Procuradoria Municipal, e muitos outros pontos.

Cabe à Ordem intervir em toda e qualquer demanda que ameace as prerrogativas do advogado e, de forma independente, em toda ação em que se pretenda aplicar interpretações contrárias dos preceitos da Constituição e da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito.

Veja a íntegra do documento enviado às prefeituras