Coletivo Fazendo Direito defende constitucionalidade da lei de cotas para serviço público de Vitória

O Coletivo Fazendo Direito protocolou, nesta quinta-feira (18), um requerimento no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), para intervir no processo judicial referente à Lei 8.392/2012 que criou cotas para afrodescendentes em concursos públicos da Prefeitura de Vitória. A instituição quer a admissão nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0002429-87.2013.8.08.0000, proposta pelo Ministério Público Estadual.

A intervenção no processo se dará de forma assistencial, em defesa da constitucionalidade da lei. A organização não será parte no processo, mas vai atuar como interessada na causa. 

O membro do Coletivo Fazendo Direito e presidente da Comissão de Igualdade Racial da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES), José Roberto Andrade, diz que “a lei estabelecendo cotas pra afrodescendentes é constitucional e não fere o princípio da igualdade”. “Nós temos hoje um cenário legislativo, e na jurisprudência, diferentes com aprovação do Estatuto da Igualdade Racial. Com os julgamentos do Supremo Tribunal Federal pela aprovação de cotas para universidades públicas, nós entendemos que o cenário é outro. O Tribunal deve trabalhar com uma conjuntura diferente de antes”, afirmou.

Para José Roberto, há uma defasagem histórica, um desnível social, que só podem ser superados por meio de políticas públicas para implementação de igualdade desse grupo.

Segundo o advogado Daniel Brige, também membro do Coletivo, na atual conjuntura do país, com a política nacional de igualdade racial, o Tribunal precisa rever seu entendimento. “O Estatuto veio pra afirmar que há um problema de desigualdade racial e que este problema deve ser enfrentado. As ações afirmativas são uma forma de se fazer isso”, diz Daniel Brige.

O Coletivo Fazendo Direito presta assistência, auxílio e assessoria jurídica para as entidades de defesa de direitos humanos da sociedade civil. “O objetivo não é substituir a Defensoria Pública, mas ser um aliado a mais na luta pelos direitos humanos”, afirmou André Casotti Louzada.

Em dezembro do ano passado a Prefeitura de Vitória anunciou a adoção do sistema de cotas raciais, estabelecendo 30% das vagas em concursos públicos realizados pela administração municipal para afrodescendentes. A legislação foi uma reivindicação de vários movimentos sociais com apoio da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo (OAB-ES), por meio da Comissão de Igualdade Racial.