CNJ ratifica liminar em favor da OAB-ES

Em sessão plenária realizada dia 18 de maio, o Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, ratificou a liminar deferida, nos termos propostos pelo relator, conselheiro Marcelo Nobre, que impede o TRT da 17º Região de implementar a decisão de destinar as vagas criadas pela Lei nº 11.986/2009 para membros da magistratura, em detrimento do quinto constitucional. A decisão atende pedido de providências apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Espírito Santo (OAB-ES).

Presentes à sessão os conselheiros Ministro Cesar Peluzo, ministro Ives Gandra, Milton Augusto de Brito Nobre, Leomar Barros Amorim, Nelson Tomaz Braga, Paulo Tamburini, Walter Nunes, Morgana Richa, José Adonis Callou de Araújo Sá, Felipe Locke Cavalcanti, Jefferson Luís Kravchychyn, Jorge Hélio, Marcelo Nobre e Marcelo Neves.