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CNJ garante: vaga no TRT da 17ª Região é do quinto constitucional da advocacia
Publicado em 24 de Novembro de 2010 • 00:56
O presidente da OAB-ES afirmou que já na próxima reunião ordinária do Conselho, programada para 14 de dezembro, será aprovada a regulamentação da eleição direta para escolha dos candidatos que vão compor a lista sêxtupla a ser encaminhada ao Tribunal, garantindo um processo democrático e transparente.
Homero Mafra acrescentou: "Espero que as partes se curvem a essa decisão, porque é muito ruim para um tribunal trabalhar com um juiz temporário. Também é ruim para uma pessoa ser julgada por um magistrado que está ali cobrindo uma vaga."
Ao acatar o Pedido de Providências da OAB-ES, o CNJ impediu que o TRT da 17ª Região implementasse a decisão de destinar as vagas criadas pela Lei n° 11.986/2009 para membros da magistratura em detrimento do quinto constitucional.
23/11/2010
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