Notícias
CCJ do Senado aprova regulamentação do uso de algemas com alterações
Publicado em 20 de Agosto de 2008 • 17:59
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou hoje (20), em turno suplementar, a regulamentação do uso das algemas em prisões. Depois de um acordo entre o Ministério Público e a Polícia Federal, o relator Demostenes Torres (DEM-GO) retirou do texto os pontos que previam o uso e manteve apenas as restrições.
"Foi um acordo costurado. Fica proibido o abuso, mas não se diz exatamente quais as situações que as algemas podem ser usadas, porque é impossível citar todas as situações", disse. "Em vez de catalogar com exaustão quais as hipóteses de uso, fizemos o contrário, dissemos em quais não podem ser usadas", completou.
Segundo texto, é proibido o uso de algemas como forma de castigo ou sanção disciplinar, por tempo excessivo ou quando o acusado se apresentar espontaneamente à polícia ou à Justiça. O projeto segue agora para apreciação na Câmara. (Agência Brasil)
Fonte: Site do Conselho Federal da OAB
NOTÍCIAS RELACIONADAS
COLÉGIO DE PRESIDENTES EM BRASÍLIA
Em Brasília, Erica Neves leva posição da advocacia capixaba ao debate nacional da OAB sobre crise no STF
O Colégio de Presidentes aprovou o protocolo imediato de uma manifestação formal da OAB ao presidente do STF
APROVAÇÃO CONSELHO PLENO
OAB-ES aprova, por maioria, defesa de afastamento cautelar de Alexandre de Moraes e suspeição de Paulo Gonet
Decisão aprovada pelo Conselho Pleno também prevê acompanhamento institucional da situação de André Mendonça; posicionamento será apresenta...
NR-01
OAB-ES e MPT/ES avançam em parceria para estudos e aplicação da NR-01
A proposta é criar um grupo de estudos dedicado ao tema, possibilitando a análise de casos, o debate sobre novas situações.
CONSELHO
Conselho Pleno da OAB-ES debate atualização da tabela de honorários e aprova Protocolo Lilás
Reunião também tratou de pautas de interesse da advocacia capixaba