Audiência Pública sobre anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual tem propostas de alterações no texto e coleta de assinaturas

A Audiência Pública sobre o anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual, realizada na última sexta-feira (12) no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES), resultou em propostas de alterações no texto que trata da parte penal.  As modificações serão analisadas em uma próxima audiência e, posteriormente, encaminhadas ao Conselho Federal. Este debate é nacional e está sendo feito também em outros estados da Federação. 

Na Audiência foram colhidas assinaturas para que o Estatuto da Diversidade Sexual seja apresentado ao Congresso Nacional como um projeto de iniciativa popular. “Esta foi a primeira audiência para trazermos as lideranças dos movimentos sociais LGBT e debatermos o estatuto. No segundo encontro, as lideranças vão trazer o maior efetivo possível de pessoas envolvidas com o tema para fazermos uma avaliação mais ampla do texto", informou o membro da Comissão de Diversidade Sexual da Ordem, Luiz Guilherme Motta Vello.

Para Debora Sabará, representante do Fórum Estadual em Defesa da Cidadania LGBT do Estado, "o encontro é importantíssimo, porque na audiência temos esclarecimentos sobre o Estatuto, que deve ser discutido. Desta forma, como a OAB está fazendo, podemos participar e ter a oportunidade de propor mudanças, até porque percebemos que o cerco contra a população LGBT está se fechando. Com tantas coisas acontecendo, discutir sobre o estatuto é defender as políticas públicas para não termos um retrocesso."

O coordenador de Diversidade Sexual da Secretaria de Direitos Humanos da Prefeitura de Vitória, Walace Narroque, enfatizou que o Estatuto força o poder público a construir medidas que respeitem as exigências contra a discriminação. "Esta discussão pode ajudar os poderes a discutir o tema diversidade sexual, que não costuma ser debatido. Como agora teremos o Estatuto da Família, então, é um momento oportuno para levantar este tema e trazer o debate para o Legislativo, o Executivo e o Judiciário."

Também estiveram presentes a representação da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), estudantes da Faculdade Multivix e da Universidade Federal do Espírito Santo.

O anteprojeto foi lançado em 17 de maio de 2012 – Dia Mundial de Combate à Homofobia. O Estatuto conta com 109 artigos distribuídos em 180 sessões, incluindo a criminalização da homofobia, além de regras de direito de família, sucessório e previdenciário. O anteprojeto aponta, ainda, políticas públicas a serem adotadas nos âmbitos municipal, estadual e federal. 

A OAB-ES é uma das Seccionais pioneiras na defesa dos direitos homoafetivos. Foi uma das primeiras a criar uma Comissão de Diversidade Sexual no âmbito da Ordem. O Estado também sediou o III Congresso Nacional de Direito Homoafetivo, em 2013.