Atuação firme da OAB-ES faz com que secretário de Justiça determine a diretores de presídios que respeitem prerrogativas dos advogados

A atuação firme e permanente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo (OAB-ES) em defesa das prerrogativas profissionais resultou em uma importante conquista para a advocacia capixaba. Em Circular dirigida aos diretores dos presídios, o secretário de Estado da Justiça, Angelo Roncalli, determinou que sejam garantidos os direitos dos advogados de se comunicarem com seus clientes presos, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, conforme estabelecido no Estatuto da Advocacia.

Na Circular, Roncalli deixa claro que a determinação é resultado de uma reunião realizada em agosto com o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-ES, Rivelino Amaral, e outros advogados, quando foi discutida a adoção de medidas para por fim às violações das prerrogativas profissionais nos presídios estaduais.

A Circular assinada por Roncalli ressalta, também, que os diretores de presídios devem garantir o direito de o advogado levar documentos jurídicos, tais como andamentos processuais, despachos e sentenças judiciais, para que o cliente preso possa lê-los.   

Para o presidente da Comissão de Prerrogativas da Seccional, a determinação do secretário de Justiça restabelece os direitos dos advogados. “Nós temos ainda que avançar, mas esses são passos importantes para a advocacia, especialmente pelo apoio incondicional que temos tido do presidente da OAB-ES (Homero Junger Mafra), que nos garante a possibilidade de trabalharmos com independência, o que é muito importante”, afirmou Rivelino Amaral.

Ele fez questão de lembrar que os objetivos da Comissão de Direitos e Prerrogativas estão sendo alcançados e acrescentou: “Tudo isso é devido ao trabalho intenso dos membros da Comissão, bem como dos advogados que mesmo não fazendo parte dela contribuem de forma exponencial para o nosso trabalho”, disse Rivelino Amaral. Ele fez questão de citar nominalmente os advogados Marco Antônio Gomes e Hilton Miranda Rocha. E acrescentou: “Nosso trabalho continua, mesmo porque ainda temos um grande caminho a percorrer. De qualquer sorte, vemos esta circular com os olhos de quem acredita que os poderes Judiciário, Executivo e Legislativo podem caminhar ao lado dos direitos constantes da Lei 8.906/94”.

Para a advogada criminalista Carla Pedreira, o secretário “reconheceu os direitos que os advogados têm e que estão no estatuto que rege a advocacia, a mais antiga das profissões”.

Carla Pedreira disse, ainda, que é preciso ter claro que as prerrogativas existem para garantir os direitos dos cidadãos: “Se o advogado não tiver na defesa técnica alguma imunidade para o exercício livre da sua profissão, o grande perdedor será o cidadão.” A advogada acredita que ao emitir a Circular o secretário, depois de muito tempo, “está começando a entender que o melhor para a sociedade é que os direitos fundamentais sejam sempre respeitados”.

Também advogado criminalista, Marco Antônio Gomes destacou que “a medida adotada pelo secretário Roncalli ocorreu graças à intervenção desta gestão da OAB-ES, que está de parabéns. “O encontro reservado com o cliente é fundamental para a defesa”, acrescentou.

O advogado Flávio Ferrari, por sua vez, elogiou a ação da Ordem, mas criticou o secretário de Justiça: “Como secretário de Justiça ele deveria cumprir a lei federal. Não teria que ser necessária essa luta incansável para cumprir uma lei em vigor desde 94. Mas ainda bem que a OAB está em boas mãos. Confio no trabalho do Dr. Homero e sei que esses absurdos ele jamais deixaria passar em branco”, afirmou.