Artigo: Sonegação fiscal no cenário de insegurança jurídica

Por Leonardo Nunes Marques

A arrecadação de tributos é a principal fonte de riqueza dos Estados modernos. E os recursos dela decorrentes são essenciais ao custeio de atividades imprescindíveis à manutenção da estrutura social, tais como ações na área de saúde,educação etc. A sonegação fiscal, portanto, compromete o financiamento de direitos fundamentais.

A complexidade do sistema tributário, entretanto, propicia o erro no agir e a divergência de interpretação da legislação. Por isso, se por um lado a legítima punição dos sonegadores conduz a um cenário de respeito aos direitos fundamentais, por outro, a insegurança jurídica do sistema penal-tributário e os riscos dela advindos desestimulam o empreendedorismo, repercutindo no arrefecimento econômico e na redução da arrecadação tributária.

São urgentes e necessárias, portanto, a simplificação da legislação que trata da matéria e a uniformização de sua interpretação, seja por parte dos órgãos de fiscalização, seja por parte do Poder Judiciário. A dúvida quanto ao comando que se extrai da norma torna o sistema tributário nacional instável e desacreditado.

Há casos de contribuinte acusado de cometer crime por deixar de recolher tributo cuja exigência já foi declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário. Também é frequente o contexto em que a conduta do contribuinte se amolda ao tipo penal e a investigação criminal ou a ação penal sequer são deflagradas. Não raro, aqueles que pretendem se pautar de acordo com os ditames legais caminham com hesitação e prejuízo, e os que buscam a desconformidade com a ordem jurídica deixam de ser compelidos a rever seu comportamento.

A propósito, o panorama composto pela imposição de uma das cargas tributárias mais elevadas do mundo, combinada com a concessão de sucessivas e atraentes anistias e adicionada da regra da extinção da punibilidade pela quitação da dívida deixa transparecer a paradoxal política fiscal implementada no Brasil.

Somente num cenário de segurança jurídica se pode cogitar a legítima responsabilização dos que atentam contra a ordem tributária e a eficaz imposição de reprimenda contra o sonegador contumaz. Unicamente nesse contexto é viável a tão necessária e esperada intensificação da retomada do crescimento econômico do país.

*O autor é presidente da Comissão Especial de Estudos Tributários da OAB/ES e advogado especialista em Direito Penal Tributário