Artigo: O Conselho Nacional e os projetos da Advocacia

O artigo "O Congresso Nacional e os projetos da Advocacia", abaixo, é de autoria do secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Coêlho.

"A advocacia brasileira sempre se postou em defesa da democracia, opondo-se às medidas de exceção que fecharam ou diminuíram a importância do Congresso Nacional, em diversos momentos da história do país, notadamente durante o Estado Novo e o regime militar instituído pelo golpe de 64. Essa constatação histórica é suficiente a demonstrar que a Ordem dos Advogados do Brasil possui firme a crença na essencialidade do parlamento.

Todos os regimes autoritários desrespeitam as prerrogativas dos parlamentos. A pluralidade de pensamento e o debate divergente não são compatíveis com a imposição de ideias e ações efetuada pelos regimes de força. O Congresso Nacional é, em princípio, a casa da democracia. O parlamento possui a função de, em nome da sociedade, editar as regras que irão normatizar a vida de todos. No regime de democracia representativa, o poder popular é exercido pelos representantes periodicamente eleitos. Admitir a relevância do parlamento significa, em essência, respeitar a própria soberania popular.

Os principais projetos da advocacia tiveram excelente acolhida pelo Congresso, no que são exemplos o tratamento relevante atribuído ao advogado e à OAB na Constituição Federal, a aprovação do Estatuto da Advocacia e da OAB, a instituição da inviolabilidade dos escritórios de advocacia e a unânime aprovação da lei da ficha limpa, que é uma conquista da OAB para a sociedade brasileira e para a melhoria da própria atividade política.

A atual gestão da OAB, liderada com eficiência e dedicação pelo presidente Ophir Cavalcante, além do êxito em relação à lei da ficha limpa, também obteve a manutenção, na CCJ do Senado Federal, do exame de ordem. Haverá de conseguir, na Câmara dos Deputados, a manutenção do exame de ordem, a garantia da independência da OAB perante os poderes públicos e a forma de eleição congressual dos dirigentes da Ordem, conforme o posicionamento do Plenário do Conselho Federal e do Colégio de Presidentes de Seccionais da entidade. Essas vitórias já alcançadas e as que virão são resultado do trabalho firme dos dirigentes da entidade, notadamente dos Conselheiros Federais e dos Presidentes de seccionais, articulados pela Comissão de Acompanhamento legislativo, instituída durante a gestão do ex- Presidente Cezar Brito, e tão bem conduzida, na atual gestão, pelo Conselheiro Pedro Henrique, do valoroso Estado de Pernambuco, celeiro de grandes juristas e notáveis políticos.

A criminalização da violação das prerrogativas dos advogados, em tramitação no Senado Federal, haverá de ser aprovada, com o aumento da pena de abuso de poder para quem desrespeitar o exercício da profissão e atribuído legitimidade para a OAB propor representação criminal contra autoridades que não compreendem a indispensabilidade do advogado ao devido processo legal e, por conseguinte, à prevalência do Estado de Direito. Advogado forte significa cidadão valorizado.

Defeitos, falhas e malfeitos existem em todas as instituições, públicas e privadas, inclusive no Congresso Nacional. Devem ser apurados e punidos dentro de um devido processo legal. A existência deles, no entanto, não pode implicar a criminalização da atividade política. Sem a política, inexiste a democracia, sobressai o regime de força, prevalece o autoritarismo. As pessoas de bem devem ser estimuladas a ingressar nessa relevante atividade de representação popular.

Diálogo e independência, esse deve ser o dístico a orientar a relação da OAB com o Congresso Nacional. Diálogo para participar, com sugestões técnicas, da construção dos principais projetos legislativos, influindo, de modo positivo, para a qualificação das normas que regem a todos. Independência para apresentar as críticas necessárias para não permitir que malfeitos individuais de parlamentar contaminem a instituição.

A luta da OAB em defesa do Congresso Nacional, ao longo da história do país, não foi em vão. O parlamento é o esteio da democracia brasileira. Suas falhas devem ser corrigidas, mas a relevância da instituição há ser mantida. Permanecendo com a relação de diálogo e independência, a OAB manterá a postura de contribuir para a qualificação do parlamento e alcançará importantes vitórias em favor das prerrogativas do advogado que são, em realidade, prerrogativas do cidadão que necessita de defesa de seus direitos contra injustiças".

Fonte: Conselho Federal da OAB