Advogados sem CNPJ não têm prazo para constituir Sociedade Unipessoal no Simples

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES) orienta os advogados para que, apesar de entendimentos divergentes sobre este ponto, quem possui sociedade constituída e quer alterar o registro na Receita Federal para “Sociedade Unipessoal” e aderir ao Simples, siga o prazo estabelecido até o dia 16 de maio para realizar o procedimento.

Para fazer essa alteração é necessário dar baixa no registro da sociedade na OAB-ES, baixar o modelo de adesão à Sociedade Unipessoal e depois levar a documentação até a Receita. O prazo de 16 de maio também é o limite para quem já tentou aderir ao sistema e teve o pedido negado. Veja aqui um exemplo do contrato.

É importante dizer que aqueles advogados que não têm sociedade cadastrada não possuem prazo para constituir Sociedade Unipessoal e aderir ao Simples.

O secretário geral da OAB-ES, Ricardo Brum, destacou que a existência da Sociedade Unipessoal de advogado no Simples Nacional vai fazer com que advogados que hoje trabalham na informalidade passem a atuar devidamente formalizados. “Com o aumento de formalização, automaticamente haverá um crescimento no índice de arrecadação”, explicou.

O Tribunal indeferiu pedido de suspensão proposto pela Receita Federal após decisão de primeira instância, mantendo o entendimento de que esse tipo de sociedade pode se beneficiar do sistema simplificado de tributação.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou a decisão do Tribunal Regional Federal, destacando a atuação da Ordem por esta grande conquista da advocacia. “A sociedade unipessoal de advocacia nada mais é do que uma sociedade simples, figura jurídica já admitida em nossa legislação”, explicou.

Veja abaixo a tabela de alíquotas da Receita:

ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N^o 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

(vigência: 01/01/2012) 

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar.