Advogados coletam assinatura em documento para que TRT garanta período de transição na implantação do PJe-JT

Durante a próxima semana, será realizada uma ampla mobilização em todo o Estado pela coleta de assinaturas para o abaixo-assinado que que será entregue à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-ES) solicitando que seja garantida a entrega de petições em papel, seguindo o modelo adotado com êxito na Justiça Federal.

O documento está disponível online e os advogados que quiserem participar da campanha coletando também assinaturas podem fazê-lo. Basta imprimir e remeter o abaixo-assinado com as assinaturas até a próxima quinta-feira (29) para a Seccional.

Ao instalar equipamento de digitalização e de aceso à internet nos locais antes destinados ao peticionamento físico, a Justiça Federal cumpriu o disposto na Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419/2006), que estabelece que os órgãos do Poder Judiciário devem disponibilizar aos usuários esses instrumentos para a distribuição de peças processuais. Esse sistema deve, portanto, ser adotado no TRT-ES, sob pena de inviabilizar o acesso da população à Justiça e o exercício da profissão por parte dos advogados. 

Em Audiência Pública realizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo (OAB-ES), nesta última quinta-feira (2), a advocacia trabalhista capixaba lotou o auditório da Seccional para debater as questões relacionadas à mplantação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). Várias intervenções foram feitas e a decisão consensual é que a implantação do PJe-JT precisa ser suspensa até que se corrijam os erros do sistema e sejam cumpridos os requisitos necessários para a implementação.

No próximo dia 30, às 14 horas, as assinaturas coletadas serão entregues ao TRT-ES, juntamente com um documento relatando as falhas verificadas no PJe.

“Esta Audiência Pública demonstra o risco que corremos caso o PJe seja implantado sem consulta, sem fase de transição, sem ouvir os cidadãos brasileiros”, disse o presidente da OAB-ES, Homero Junger Mafra.

O presidente da Seccional afirmou que a advocacia não é contrária ao processo judicial eletrônico: “A advocacia se coloca contra a exclusão e a vedação do acesso à Justiça pela imensa maioria da população brasileira.”

“Queremos que a implantação do PJe venha de forma gradual, como foi feito na Receita Federal quando foi feita a transição das declarações em papel para as online. Hoje todos fazemos a declaração online sem nenhum trauma”, ressaltou.

O presidente da OAB-ES fez questão de destacar que a responsabilidade pela forma como a implantação do PJe vem sendo imposta é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Homero Mafra afirmou que tem os desembargadores do TRT-ES na mais alta conta e acredita que é possível garantir um acordo semelhante ao firmado com o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), onde foi estabelecido um período de transição de um ano: “São desembargadores que estão no dia a dia da Justiça mais próxima ao povo que há. Ali estão de forma permanente o capital e o trabalho. Isso dá ao magistrado do Trabalho uma sensibilidade grande para entender esta perspectiva, mas é claro que muitas coisas vêm por imposição do CNJ. Nós esperamos que os Tribunais afirmem a sua autonomia e rejeitem essas imposições. O CNJ pode muito, mas não pode tudo, não pode violar a Constituição Federal, e esta implantação como está sendo feita viola o acesso à Justiça.”

O presidente da OAB-ES falou, também, da importância do envolvimento dos advogados, em especial os trabalhistas, nesta mobilização. Homero Mafra acrescentou: “Esta Audiência Pública hoje é um marco porque trouxe para a mesa a Ordem, que congrega toda a advocacia, a Associação Espiritossantense de Advogados Trabalhistas do Espírito Santo, a AESAT, e o Sindicato, todos em um mesmo discurso, que é dizer não ao PJe. A voz da Ordem se faz valer, mas não ecoa só, verbaliza o que a advocacia sente e diz e vamos tomar todas as medidas necessárias para que a cidadania capixaba não seja aviltada.”

Para o presidente da AESAT, Rafael Piza Pimentel, a presença de muitos advogados na Audiência Pública nesta quinta-feira demonstra a importância do tema: “A Audiência Pública foi muito produtiva porque foram aprovadas de atuações concretas e também ficou claro que os advogados não são contra o PJe, mas contra o modelo que está sendo imposto pelo CNJ, sem ouvir a advocacia e observar o amplo acesso à Justiça, uma violação grave. Acredito que esta mobilização vai acontecer naturalmente tendo em vista a insatisfação dos advogados pela forma açodada como o PJe vem sendo implantado no Espírito Santo.”

Rafael Pimentel considera que a advocacia está vivendo mais um momento histórico, no qual a advocacia é chamada a se manifestar na defesa do cidadão e da democracia.

A advogada Edilamara Rangel Gomes Alves Francisco, que integra o Conselho da Subseção de Cariacica, compareceu à Audiência Pública. Para ela, é fundamental a participação do advogado: “É ele que vai lidar com o sistema, que vai estar diretamente vendo as necessidades, entendendo aquilo que precisa ou não, o advogado é essencial para que haja Justiça regular, válida, e esperamos que cada vez mais colegas estejam presentes, assim como hoje.”

A diretora tesoureira da OAB-ES e advogada trabalhista, Maria Madalena Selvatici Baltazar, também falou do prejuízo causado ao cidadão pelo modelo de PJe que vem sendo implantado: “No contexto geral, o maior prejudicado é o jurisdicionado. Então, se resolvendo a questão da implantação, da forma e no momento corretos, ganhará o advogado, no exercício do ofício, e o jurisdicionado, a sociedade, na prestação.”

O presidente da Comissão de Tecnologia da Informação da Seccional, José Geraldo Pinto Junior, afirmou que em todo o país associações de magistrados da Justiça do Trabalho têm pedido a suspensão das novas implantações do PJe, mas o CNJ tem negado essas solicitações. “É contra isso que a Ordem se levanta e contra isso que a gente vai lutar”, disse.

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