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Advocacia comemora aprovação de projeto de lei que garante defesa oral em liminar nos mandados de segurança
Publicado em 18 de Maio de 2018 • 16:08
Advogados e advogadas de todo o País estão comemorando a aprovação, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº. 76/2016, que garante à advocacia o direito à sustentação oral do pedido liminar nos julgamentos de mandado de segurança individual ou coletivo. O texto segue agora para a sanção presidencial.
O projeto é de autoria do deputado federal da bancada capixaba Carlos Manato (PLS-ES) e altera a Lei Federal nº. 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) para, efetivamente, obrigar o relator do processo – nos casos de competência originária dos tribunais – a conceder a oportunidade da defesa oral do pedido de liminar.
As ameaças de violação de direitos e garantias fundamentais podem ser combatidas com mandados de segurança, individuais ou coletivos. Um exemplo recorrente de sua utilização no Brasil se dá para tentar garantir a realização de procedimentos médicos pelo Sistema Único de Saúde.
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, comemorou nesta quinta-feira (17) a aprovação. “É uma importante vitória da advocacia brasileira, cuja luta pela defesa intransigente das prerrogativas profissionais é bandeira principal da OAB. Quem ganha é o cidadão, pois os profissionais da advocacia têm garantido um importantíssimo meio de atuação no âmbito do julgamento dos processos”, apontou Lamachia.
O deputado federal Carlos Manato também salientou que a aprovação de seu projeto é uma vitória para a advocacia. “Fomos demandados pelos advogados. Eles se sentiam tolhidos nas instâncias superiores, não tinha essa liberdade, me convenceram, ajudaram a elaborar o projeto, é uma vitória para a advocacia. É mais um instrumento de defesa”, destacou o parlamentar.
O projeto é de autoria do deputado federal da bancada capixaba Carlos Manato (PLS-ES) e altera a Lei Federal nº. 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) para, efetivamente, obrigar o relator do processo – nos casos de competência originária dos tribunais – a conceder a oportunidade da defesa oral do pedido de liminar.
As ameaças de violação de direitos e garantias fundamentais podem ser combatidas com mandados de segurança, individuais ou coletivos. Um exemplo recorrente de sua utilização no Brasil se dá para tentar garantir a realização de procedimentos médicos pelo Sistema Único de Saúde.
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, comemorou nesta quinta-feira (17) a aprovação. “É uma importante vitória da advocacia brasileira, cuja luta pela defesa intransigente das prerrogativas profissionais é bandeira principal da OAB. Quem ganha é o cidadão, pois os profissionais da advocacia têm garantido um importantíssimo meio de atuação no âmbito do julgamento dos processos”, apontou Lamachia.
O deputado federal Carlos Manato também salientou que a aprovação de seu projeto é uma vitória para a advocacia. “Fomos demandados pelos advogados. Eles se sentiam tolhidos nas instâncias superiores, não tinha essa liberdade, me convenceram, ajudaram a elaborar o projeto, é uma vitória para a advocacia. É mais um instrumento de defesa”, destacou o parlamentar.
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