OAB-ES participa da entrega do anteprojeto de reforma do novo Código Civil no Senado Federal
A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Espírito Santo (OAB-ES) participou da sessão temática sobre a entrega e debate do anteprojeto elaborado pela Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil no Plenário do Senado Federal, em Brasília (DF) nesta quarta-feira (17/04).
O conselheiro Igor Pinheiro de Sant'Anna e a conselheira Fernanda Monique Rodrigues dos Santos Regiani representaram o presidente da OAB-ES, José Carlos Rizk Filho, nesta importante sessão histórica em Brasília (DF).
O Colegiado foi presidido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão. O relatório completo de mais de trezentas páginas traz mudanças nas áreas de direito digital, obrigações, herança, doações de órgãos, dentre outros. Esta está sendo a maior reforma já tida até hoje no Código Civil, que data de 2002.
“Hoje é um dia histórico, pois foi entregue, no Senado, um anteprojeto de reforma do Código Civil Brasileiro, que é a "Constituição do nosso dia a dia", a lei geral que regula as relações privadas. Depois de mais de 20 anos de vigência o Código Civil precisava ser reformulado, revitalizado e modernizado para regular de forma efetiva e eficiente as relações jurídicas do cotidiano do cidadão. Foi isso que a notável comissão de juristas fez, entregando hoje, no Senado, um anteprojeto que altera significativamente o Código vigente, em todos os seus livros, inclusive trazendo um novo livro, de Direito Digital. O anteprojeto é o primeiro passo para o processo legislativo que envolve essa enorme mudança que se pretende no direito civil Brasileiro. Agora se iniciam os debates nas casas legislativas. Espero que esse processo avance de forma breve, pois a evolução legislativa é realmente necessária’, destacou o conselheiro Igor Pinheiro de Sant'Anna
A Comissão de Juristas foi criada pelo atual presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em agosto de 2023. Desde então, o grupo realizou encontros, audiências públicas e discussões sobre as mudanças no Código Civil. O colegiado também recebeu 280 sugestões da sociedade. E além disso, foi a primeira vez que juristas mulheres participaram da elaboração do código.