Defesa Da Advocacia
OAB-ES realiza sessão de desagravo no 6º Batalhão da PM, Serra
Publicado em 18 de Junho de 2019 • 13:32
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES) realizou, na manhã desta terça-feira (18), um ato de desagravo aos advogados Dr. Jamilson Monteiro dos Santos e Dr. Juscélio de Jesus Santana. na porta do 6º Batalhão da Polícia Militar, no município de Serra.
Vários advogados e advogadas participaram do ato, e a presidente da OAB-ES em exercício, Anabela Galvão, fez a leitura da nota de desagravo. “Agressão aos advogados, quando no exercício da profissão, por Policiais Militares, é extremamente grave e os responsáveis devem ser punidos”, diz um trecho da nota lida pela presidente em exercício.
Durante o ato, representantes da Ordem manifestaram apoio e falaram sobre a violação das prerrogativas. “Se o advogado aquebranta a sua prerrogativa, não haverá mais quem a defenda”, ressaltou o representante da Comissão Nacional de Prerrogativas, Luiz Alochio.
“Hoje é um dia histórico para nossa advocacia. Há dez anos que não aprovamos um desagravo de oficio no Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil. Este foi o primeiro a ser aprovado pelo relato do doutor Leonardo Carvalho, presidente da Comissão de Prerrogativas e Valorização da Advocacia. Tentamos várias vezes aprovar um desagravo de ofício como este, em lesões graves da advocacia como o Doutor Jamilson e o Doutor Juscélio sofreram”, lembrou o diretor de Prerrogativas da OAB-ES, Eduardo Sarlo.
O presidente da Comissão de Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Leonardo Carvalho, reforçou que não pode haver violação no exercício da profissão: “Essa violação atinge a base do Estado Democrático de Direito já que, todos nós, somos função essencial à Justiça. E sem Justiça não existe Estado Democrático de Direito”.
“Fatos como esse lamentavelmente acontecem porque as autoridades estão acostumadas a ver as prerrogativas da advocacia como privilégios. É importante deixar claro que prerrogativa de advogado não é privilégio, é uma garantia que a defesa sera exercida com liberdade”, ressaltou o presidente da 17ª Subseção de Serra, Ítalo Scaramussa.
Após o ato, os advogados seguiram para o 5º Batalhão da PM, também no município de Serra, onde os desagravados agradeceram o apoio e falaram sobre o ocorrido.
“Nós, advogados, somos os primeiros defensores das nossas prerrogativas. Precisamos saber nos colocar diante da autoridade violadora”, reforçou o advogado Jamilson Monteiro dos Santos.
“Eu fico lisonjeado com tudo aquilo que pude presenciar quando eu pensei estar sozinho no ato. De repente aproximadamente 37 advogados atenderam ao pedido. E naquele momento me senti acolhido porque até aquele momento estava sozinho, com cinco viaturas e eu estava me opondo a uma violação que eu estava sofrendo”, colocou o advogado Juscélio de Jesus Santana.
ENTENDA O CASO
O caso envolveu um representante de prerrogativas da Subseção de Serra, Dr. Juscélio de Jesus Santana, e um advogado, atendido por ele, Dr. Jamilson Monteiro dos Santos, sendo encaminhados ao DPJ após policiais militares decretarem voz de prisão por desacato.
O advogado conduzido ao DPJ relatou que iria atender um cliente em uma unidade prisional e no caminho foi parado por policiais militares, que queriam revistar seu veículo. Ele negou a revista, pois não existia o requisito da FUNDADA SUSPEITA, condição imposta pela lei processual que afasta a necessidade de ordem judicial para o procedimento de revista pessoal, nos termos do artigo 244 do Código de Processo Penal.
Diante do fato, o representante de prerrogativas da Subseção da Serra foi acionado para garantir as prerrogativas profissionais, mas os policiais conduziram os dois advogados ao DPJ.
O diretor de Prerrogativas da OAB-ES, Eduardo Sarlo salienta que o Artigo 7 º do Estatuto da Ordem protege o advogado neste momento para que não seja alvo de perseguições por parte de autoridades públicas.
LEIA A NOTA DE DESAGRAVO NA ÍNTEGRA
A Ordem dos Advogados do Brasil do Espírito Santo vem a público desagravar o Presidente da Comissão de Prerrogativas da 1T Subseção de Serra, Dr. Jamilson Monteiro dos Santos, e o advogado Dr. Juscélio de Jesus Santana.
Como é todos sabido, os desagravados foram conduzidos de forma forçada à Delegacia de Polícia, no último dia 06 de maio, após tentativas ilegais de buscas em veículo de advogado, quando no exercício profissional, sem qualquer fundada suspeita que a embasasse.
A agressão aos advogados, quando no exercício de sua profissão, por Policiais Militares, é extremamente grave e os responsáveis devem ser punidos. Tal ato implicou abuso de autoridade e não observância dos limites mínimos de urbanidade necessários ao exercício de um cargo público.
É inaceitável o uso de ilegalidade ou de violência para impedir o exercício livre da advocacia, função essencial ao Estado Democrático de Direito, nos termos da Constituição.
Deve ressaltar a atuação do Presidente da Comissão de Prerrogativas da 17' Subseção de Serra que, com coragem, agiu para a defesa de outro advogado, quando da tentativa de violação de suas prerrogativas profissionais.
Esta sessão Pública de Desagravo deve servir para dissuadir novas agressões ao livre exercício da advocacia, demonstrando a disposição dos advogados do Espírito Santo em lutar contra quaisquer violações às suas prerrogativas e para demonstrar que a OAB sempre estará ao lado deles para defendê-los, quando necessário, e para exigir a punição daqueles que agem em claro desrespeito das Leis, da Constituição e das mais fundamentais garantias dos cidadãos.
JOSÉ CARLOS RIZK FILHO
Presidente do Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Espírito Santo
Vários advogados e advogadas participaram do ato, e a presidente da OAB-ES em exercício, Anabela Galvão, fez a leitura da nota de desagravo. “Agressão aos advogados, quando no exercício da profissão, por Policiais Militares, é extremamente grave e os responsáveis devem ser punidos”, diz um trecho da nota lida pela presidente em exercício.
Durante o ato, representantes da Ordem manifestaram apoio e falaram sobre a violação das prerrogativas. “Se o advogado aquebranta a sua prerrogativa, não haverá mais quem a defenda”, ressaltou o representante da Comissão Nacional de Prerrogativas, Luiz Alochio.
“Hoje é um dia histórico para nossa advocacia. Há dez anos que não aprovamos um desagravo de oficio no Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil. Este foi o primeiro a ser aprovado pelo relato do doutor Leonardo Carvalho, presidente da Comissão de Prerrogativas e Valorização da Advocacia. Tentamos várias vezes aprovar um desagravo de ofício como este, em lesões graves da advocacia como o Doutor Jamilson e o Doutor Juscélio sofreram”, lembrou o diretor de Prerrogativas da OAB-ES, Eduardo Sarlo.
O presidente da Comissão de Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Leonardo Carvalho, reforçou que não pode haver violação no exercício da profissão: “Essa violação atinge a base do Estado Democrático de Direito já que, todos nós, somos função essencial à Justiça. E sem Justiça não existe Estado Democrático de Direito”.
“Fatos como esse lamentavelmente acontecem porque as autoridades estão acostumadas a ver as prerrogativas da advocacia como privilégios. É importante deixar claro que prerrogativa de advogado não é privilégio, é uma garantia que a defesa sera exercida com liberdade”, ressaltou o presidente da 17ª Subseção de Serra, Ítalo Scaramussa.
Após o ato, os advogados seguiram para o 5º Batalhão da PM, também no município de Serra, onde os desagravados agradeceram o apoio e falaram sobre o ocorrido.
“Nós, advogados, somos os primeiros defensores das nossas prerrogativas. Precisamos saber nos colocar diante da autoridade violadora”, reforçou o advogado Jamilson Monteiro dos Santos.
“Eu fico lisonjeado com tudo aquilo que pude presenciar quando eu pensei estar sozinho no ato. De repente aproximadamente 37 advogados atenderam ao pedido. E naquele momento me senti acolhido porque até aquele momento estava sozinho, com cinco viaturas e eu estava me opondo a uma violação que eu estava sofrendo”, colocou o advogado Juscélio de Jesus Santana.
ENTENDA O CASO
O caso envolveu um representante de prerrogativas da Subseção de Serra, Dr. Juscélio de Jesus Santana, e um advogado, atendido por ele, Dr. Jamilson Monteiro dos Santos, sendo encaminhados ao DPJ após policiais militares decretarem voz de prisão por desacato.
O advogado conduzido ao DPJ relatou que iria atender um cliente em uma unidade prisional e no caminho foi parado por policiais militares, que queriam revistar seu veículo. Ele negou a revista, pois não existia o requisito da FUNDADA SUSPEITA, condição imposta pela lei processual que afasta a necessidade de ordem judicial para o procedimento de revista pessoal, nos termos do artigo 244 do Código de Processo Penal.
Diante do fato, o representante de prerrogativas da Subseção da Serra foi acionado para garantir as prerrogativas profissionais, mas os policiais conduziram os dois advogados ao DPJ.
O diretor de Prerrogativas da OAB-ES, Eduardo Sarlo salienta que o Artigo 7 º do Estatuto da Ordem protege o advogado neste momento para que não seja alvo de perseguições por parte de autoridades públicas.
LEIA A NOTA DE DESAGRAVO NA ÍNTEGRA
A Ordem dos Advogados do Brasil do Espírito Santo vem a público desagravar o Presidente da Comissão de Prerrogativas da 1T Subseção de Serra, Dr. Jamilson Monteiro dos Santos, e o advogado Dr. Juscélio de Jesus Santana.
Como é todos sabido, os desagravados foram conduzidos de forma forçada à Delegacia de Polícia, no último dia 06 de maio, após tentativas ilegais de buscas em veículo de advogado, quando no exercício profissional, sem qualquer fundada suspeita que a embasasse.
A agressão aos advogados, quando no exercício de sua profissão, por Policiais Militares, é extremamente grave e os responsáveis devem ser punidos. Tal ato implicou abuso de autoridade e não observância dos limites mínimos de urbanidade necessários ao exercício de um cargo público.
É inaceitável o uso de ilegalidade ou de violência para impedir o exercício livre da advocacia, função essencial ao Estado Democrático de Direito, nos termos da Constituição.
Deve ressaltar a atuação do Presidente da Comissão de Prerrogativas da 17' Subseção de Serra que, com coragem, agiu para a defesa de outro advogado, quando da tentativa de violação de suas prerrogativas profissionais.
Esta sessão Pública de Desagravo deve servir para dissuadir novas agressões ao livre exercício da advocacia, demonstrando a disposição dos advogados do Espírito Santo em lutar contra quaisquer violações às suas prerrogativas e para demonstrar que a OAB sempre estará ao lado deles para defendê-los, quando necessário, e para exigir a punição daqueles que agem em claro desrespeito das Leis, da Constituição e das mais fundamentais garantias dos cidadãos.
JOSÉ CARLOS RIZK FILHO
Presidente do Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Espírito Santo
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