Carta de Foz do Iguaçu prega defesa intransigente do Estado Democrático de Direito

Carta foi elaborada pelos presidentes das 27 seccionais da Ordem durante encontro na cidade de Foz do Iguaçu
Carta foi elaborada pelos presidentes das 27 seccionais da Ordem durante encontro na cidade de Foz do Iguaçu
 Foz do Iguaçu - A Carta de Foz do Iguaçu, produto do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais, realizado na cidade paranaense, faz uma defesa enérgica do Estado Democrático de Direito, suas instituições e garantias fundamentais. O documento é resultado dos debates que foram realizados pelos presidentes das 27 seccionais da Ordem na cidade de Foz do Iguaçu, na última  sexta-feira (6).
 
"Na atual conjuntura nacional, de grave e profunda crise institucional, política, ética e econômica, evitando a repetição dos erros do passado, (conclamamos a sociedade brasileira e a advocacia) a defender intransigentemente o Estado Democrático de Direito, as suas instituições e as garantias fundamentais, conquistas consagradas na Constituição de 1988, como único meio legítimo de superação e pacificação do País, para a construção do caminho de avanços reclamados pela cidadania, e condenar toda e qualquer tentativa de intimidação dos Poderes da República", diz a carta.
 
O documento enfatiza ainda a importância do fortalecimento do Poder Judiciário no âmbito do combate à corrupção e à impunidade. "A superação das dificuldades deste momento depende do respeito às leis", afirma a carta, que defende ainda "a necessidade de ampliação da capacidade instalada do Poder Judiciário brasileiro, em prol da rápida e devida prestação jurisdicional".
 
Confira abaixo a íntegra da carta de Foz do Iguaçu:
 
CARTA DE FOZ DO IGUAÇU
 
O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido na cidade de Foz do Iguaçu, nos dias 5 e 6 de abril de 2018, após análise e discussão de temas de interesse da advocacia e da sociedade brasileira, decide:
 
- conclamar a sociedade brasileira e a advocacia, na atual conjuntura nacional, de grave e profunda crise institucional, política, ética e econômica, evitando a repetição dos erros do passado, a defender intransigentemente o Estado Democrático de Direito, as suas instituições e as garantias fundamentais, conquistas consagradas na Constituição de 1988, como único meio legítimo de superação e pacificação do País, para a construção do caminho de avanços reclamados pela cidadania, e condenar toda e qualquer tentativa de intimidação dos Poderes da República;
 
- enfatizar a importância do fortalecimento do Poder Judiciário no âmbito do combate à corrupção e à impunidade, afirmando que a superação das dificuldades deste momento depende do respeito às leis, e, lembrando Rui Barbosa, reiterar a certeza de que “fora da lei não há salvação”;
 
- reafirmar a necessidade de ampliação da capacidade instalada do Poder Judiciário brasileiro, em prol da rápida e devida prestação jurisdicional;
 
- ressaltar a importância da aprovação do projeto de lei que visa criminalizar a violação de prerrogativas da advocacia, por se tratar de verdadeira garantia de defesa da própria cidadania;
 
- buscar a aprovação do projeto de lei que reconhece a imprescindibilidade da presença dos advogados em todos os meios judiciais e administrativos, de conciliação e mediação, considerando ser essencial a sua contribuição para a regularidade e obediência dos princípios e regras legais;
 
- propor ao Conselho Federal da OAB a criação de comissão permanente destinada à análise do mercado de trabalho da advocacia, buscando impedir qualquer forma de limitação da atividade profissional e fomentando a sua valorização, segundo o disposto no art. 133 da Constituição da República;
 
- solicitar ao Conselho Federal da OAB a adoção de providências perante o CNJ ou o Poder Judiciário para a revogação do Provimento n. 67/2018, da Corregedoria Nacional de Justiça, que autoriza a mediação e a conciliação em cartórios extrajudiciais;
 
- defender o integral atendimento do Estatuto da Advocacia e da OAB, quanto aos termos do seu art. 7º, inciso V, garantindo aos advogados a sala de Estado-Maior com instalações dignas e, na sua falta, a conversão em prisão domiciliar;
 
- proclamar a inadiável necessidade de que sejam suspensas, imediatamente, e por dez anos, autorizações de abertura de novos cursos de graduação em Direito e de aumento de vagas, pelo Ministério da Educação, ratificando o posicionamento contrário à abertura dos respectivos cursos na modalidade à distância;
 
- ampliar os procedimentos de controle ético-disciplinar, com a fiscalização da propaganda irregular da profissão, bem como das práticas de aviltamento de honorários advocatícios e do exercício ilegal da profissão por advogados punidos pela Entidade;
 
- reafirmar a importância da participação da mulher advogada no processo eleitoral da OAB, defendendo o protagonismo da advocacia feminina nos quadros de direção da Entidade como pressuposto de seu fortalecimento democrático;
 
- identificar dados em todo o território nacional que permitam o estudo apurado da viabilidade da fixação de piso salarial regional dos advogados;
 
- propor ao Conselho Federal da OAB, em consonância com os ditames de transparência, eficiência e boas práticas de gestão, a edição de provimento com o intuito de padronizar e aperfeiçoar, nacionalmente, o sistema de gerenciamento de recursos da Entidade.
 
Foz do Iguaçu, 6 de abril de 2018.
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