Audiências

Uniformização de prazo para apresentação de defesa em sede de Juizados Especiais Cíveis



A Comissão de Juizados Especiais da OAB-ES reuniu-se, no mês de setembro de 2019, com o supervisor dos Juizados Especiais, Desembargador Dr. Fernando Estevam Bravin Ruy, onde, entre outras coisas, pleiteou a uniformização do prazo para apresentação de contestação, conforme o caso (julgamento antecipado ou prosseguimento para a fase instrutória).

Atento aos anseios da advocacia, o Desembargador Supervisor dos Juizados Especiais, levou o requerimento da Comissão a todos os Magistrados, no encontro dos Juizados Especiais, ocorrido em 04/09/2019.

Foi deliberado pelos Magistrados, de forma unânime, que deverá ser concedido prazo de 15 dias úteis, a partir da audiência conciliatória, para a apresentação da contestação, nos termos do art. 335, do CPC, que se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, no caso de julgamento antecipado. Deliberou-se, ainda, que, após a audiência de conciliação, havendo necessidade de realização de instrução, a contestação poderá ser apresentada até a Audiência de Instrução e Julgamento, nos termos do Enunciado n.º 10 do FONAJE. Tal deliberação visa dar maior segurança jurídica aos advogados e jurisdicionados, e pode ser conferida no “Ofício Circular CJE n.º 04/2019”, da Coordenadoria dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Anteriormente não havia uma padronização na hora da fixação desses prazos, e, por isso, os juízes concediam prazos distintos para uma mesma situação, o que causava insegurança jurídica, bem como prejuízo aos advogados e jurisdicionados.

De acordo com o presidente da Comissão Especial de Juizados Especiais, Wanderson Gonçalves Mariano, que estava acompanhado do Vice-Presidente da Comissão Rafael Pantaleão, a reunião com o Dr. Fernando Bravin foi muito produtiva, e vários pleitos da advocacia foram levados ao seu conhecimento. Segundo Wanderson, o Supervisor disse que irá se empenhar para que as questões sejam solucionadas da melhor maneira possível e no menor espaço de tempo.

Segundo Wanderson, a Comissão Especial de Juizados Especiais está atuando de forma ativa, junto à Coordenadoria dos Juizados, visando a melhoria do trabalho dos advogados, bem como conferir aos causídicos e aos jurisdicionados uma maior segurança jurídica.

"Esses foram alguns dos pleitos que foram atendidos até o momento. Acredito que muitos outros ainda serão. A Comissão está atenta as necessidades dos advogados que atuam nos Juizados Especiais, e atuará de forma ativa sempre que for preciso", declarou Wanderson presidente da Comissão de Juizados Especiais.

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