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Prós e contras do programa Minha Casa Minha Vida são tema de palestra na OAB-ES

Os palestrantes Alencar Ferrugini e Camila Ramalho com o presidente da Comissão Especial de Direito Imobiliário, Gilmar Custódio
Os palestrantes Alencar Ferrugini e Camila Ramalho com o presidente da Comissão Especial de Direito Imobiliário, Gilmar Custódio

O programa do governo federal “Minha Casa Minha Vida” foi tema de uma palestra que aconteceu na noite desta terça-feira (4) no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo.
Os palestrantes foram o advogado Alencar Ferrugini e a advogada Camila Ramalho, que falaram sobre os prós e os contras do programa. quem fez a abertura foi o advogado Gilmar Custódio, presidente da Comissão Especial de Direito Imobiliário, que promoveu o evento.
“Nós falamos, de uma forma bem geral, completa, sobre o programa Minha Casa Minha Vida. Não aprofundamos algumas especificidades da matéria, mas espaçamos algumas questões históricas e conceituais, algumas peculiaridades do programa, e também passamos algumas questões de caráter jurídico que têm sido debatidas nos processos em que temos trabalhado”, detalhou Alencar Ferrugini.
O advogado destacou que muitos problemas nos contratos do programa só são resolvidos na Justiça: “A concepção do novo Código do Processo Civil, a nova Justiça, tem tendenciado para a mediação entre as partes, mas muitas vezes o que vemos é que as empresas só procuram mediação quando existe equívoco. Quando não existe equívoco por parte das empresas, temos visto uma certa resistência. Então, quando temos contato com as empresas, muitas vezes temos visto a necessidade de se pleitear judicialmente uma demanda para conseguirmos sentar à mesa em alguns casos e conversar”, observou Ferrugini.
“Mas, por outro lado, existe uma nova tendência: algumas empresas, inclusive aqui do Estado, têm buscado fomentar uma mediação entre as partes. Lembrando que essa mediação é quando a empresa está errada. Se houver algum problema por parte do consumidor, a mediação não existe: as portas estão fechadas”, destacou o palestrante.
A advogada Camila Ramalho avaliou que existem percalços e benefícios para quem entre no Minha Casa Minha Vida: “Há os subsídios, os juros menores... Mas em razão do financiamento ser muito longo, esses juros, apesar de menores, perduram por muito mais tempo”, observou ela.
“Mas infelizmente, com a realidade da população brasileira hoje, muitas pessoas só conseguem adquirir um imóvel por meio desse programa. Se é a melhor opção? Eu diria que não é a melhor, mas talvez seja a única opção de muitas pessoas”, disse a palestrante.
Ela disse que há muitas ações sobre o tema tramitando na Justiça: “Nós temos bastantes ações envolvendo o Minha Casa Minha Vida. Temos ações envolvendo o atraso na obra, e aí, quando há esse atraso, existem alguns direitos que esses adquirentes possuem, o principal deles é a restituição da taxa de evolução de obra, que só pode ser cobrada enquanto a obra está no prazo”, explicou Camila.
“Existem ações também com relação a vícios construtivos, quando a construtora quer reduzir seus custos para ter lucro, e aí usa materiais de baixa qualidade, há problemas de infiltrações, esgoto que volta...”, enumerou a advogada.
Existe alguma forma do consumidor se precaver na hora de comprar o imóvel? O advogado Alencar Ferrugini responde: “Existem formas de se resguardar, tanto por parte do consumidor quanto por parte da construtora. Essa questão será tratada em uma outra palestra, em novembro, com Gilmar Custódio e Priscila Cardoso. O tema será “Medidas protetivas nos contratos de compra e venda de imóveis na planta”, anunciou.
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