PRESCRIÇÃO

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – DECLARAÇÃO DE OFÍCIO – INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA E PESSOAL – decorrido mais de cinco anos a partir da citação – art. 43, caput, e § 2º da lei 8.906/94. Decisão Unânime. (PROCESSO 70.644/04, 4º Turma, relator Dr. Nacyr Amm, julgado em 04/05/2005)