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OAB solicita ao TJ-ES atendimento aos advogados nas Varas e Câmaras Criminais e a volta das audiências de custódia




A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo (OAB-ES), por meio da Comissão da Advocacia Criminal e Política Penitenciária e da Comissão de Direitos e Prerrogativas, solicitou ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) a padronização do funcionamento das Varas e Câmaras Criminais para o atendimento à advocacia, à carga de processos, ao correto andamento dos processos nos sistema para consulta pública e à presença física de servidor para dar os encaminhamentos urgentes que se fizerem necessários, inclusive com previsão de órgão fiscalizador para que os interessados possam se reportar no caso de descumprimento da normativa do Tribunal.

No ofício, a Ordem também solicitou ao Tribunal a volta das audiências de custódia, seja de forma presencial com todos cuidados e recomendações da OMS ou, na impossibilidade, virtual, por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais (Cisco Webex Meeting), disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A necessidade da medida é necessária devido à ausência da padronização da forma de execução do trabalho remoto por parte das Varas que integram o Judiciário do Espírito Santo, o que impede o trabalho da advocacia criminal e o respeito às prerrogativas para o exercício profissional. Muitas varas e servidores, independentemente da padronização requerida, estão disponibilizando sempre que possível o acesso à justiça e respeito à advocacia, o que porém, não é unânime e nem realidade geral, e muitas vezes justifica-se os procedimentos próprios adotados por servidores pela sua conveniência e oportunidade diante da ausência de uma regra geral determinado pelo TJES. Deste modo, há a necessidade de que o TJES padronize os procedimentos no atendimento aos advogados.

“A partir de levantamentos feitos pelo grupo de trabalho com atribuição em tribunais da comissão que presido e diálogos com a comissão de direitos e prerrogativas, identificamos os principais problemas enfrentados hoje pela classe diante da pandemia. Importante esclarecer que não foram levados todos os problemas que levantamos, os quais ainda serão demandados o quanto antes em momento posterior. No momento, no que toca ao trabalho da advocacia nas varas e câmaras criminais, a padronização do adequado atendimento aos advogados através de regramento em ato normativo do TJES e a volta das audiências de custódia é o que se tem de mais urgente e imediato ao nosso exercício profissional durante a pandemia. A OAB/ES está empenhada na busca e defesa dos direitos e necessidades da advocacia criminal e está sempre aberta para receber e atender aos anseios da classe”, explicou o presidente da Comissão da Advocacia Criminal e Política Penitenciária, Anderson Burke.

Confira o documento na íntegra

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