OAB-ES pede ao CNJ que apure irregularidades em nomeações de dativos

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Espírito Santo (OAB-ES) deu entrada com um pedido de providências junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em face da decisão do então Corregedor Geral do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES), que arquivou o pedido de apuração feito pela OAB-ES com relação a eventuais ilegalidades nas nomeações de advogados dativos no Estado. 
 
A denúncia feita pela OAB-ES mostrou que, dos 716 advogados nomeados como dativos entre janeiro de 2016 e junho de 2017, 40 receberam mais da metade dos R$ 4.380.495,52 que foram pagos a todos esses profissionais. Essa minoria de advogados recebeu valores entre R$ 27 mil e R$ 97 mil. Alguns dos dativos chegaram a ser nomeados em mais de 120 ações em apenas um ano.

O então corregedor, desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, decidiu pelo arquivamento da denúncia pois, segundo ele, não havia, à época, regulamentação estabelecendo regras para a nomeação dos advogados dativos. 

A situação mudou após a denúncia da OAB-ES. Ao assumir o cargo, o novo presidente do Tribunal de Justiça-ES, desembargador Sérgio Gama, regulamentou o tema, moralizando a forma de indicação de dativos no Estado.

Sem punição

Na petição, o presidente da OAB-ES, Homero Mafra, observou que o corregedor "arquivou a demanda sem instaurar qualquer processo investigativo, sob a alegação, em síntese, que a ausência de normatização sobre o tema isenta os magistrados de qualquer punição.  Assim, lamentavelmente o posicionamento da douta CGJES chancelou, data vênia à expressão, a “farra dos dativos”.

Confira a regulamentação da nomeação de dativos na íntegra

Homero Mafra continua seu argumento na petição lembrando que "a falta de regulamentação sobre um determinado tema não desonera o administrador público de observar princípios constitucionais,  dentre os quais de se citar, pela adequação ao caso, da impessoalidade (...) Ora, não é possível enxergar impessoalidade e muito menos moralidade na nomeação de parentes ou amigos, propiciando a eles altíssimas rendas vindas dos cofres públicos
em detrimento de outras pessoas que se encontram em iguais condições".

Na petição, a OAB-ES requer que seja aberto procedimento administrativo – negado pelo então Corregedor Geral do Tribunal de Justiça do Estado –
para que sejam apuradas possíveis ilegalidades nas nomeações dos advogados dativos, impondo-se as penalidades eventualmente cabíveis.

"Indaga-se: é legal a nomeação de defensor dativo para somente acompanhar audiências de conciliação em causas que tramitam em Juizados Especiais Cíveis,
nos quais os advogados são dispensáveis por lei? Seriam hipóteses de favorecimento? Quais os critérios adotados pelos magistrados capixabas para nomeação de defensores dativos?", questiona o presidente da OAB-ES na petição.
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