OAB-ES assina convênio com TRE para garantir direito de voto a presos provisórios e adolescentes internados

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Espírito Santo (OAB-ES) participou, nesta sexta-feira (9), da assinatura de um convênio de cooperação técnica e parceria para a criação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e unidades de internação de adolescentes, permitindo que presos do Estado consigam exercer sua participação política nas próximas eleições.

A assinatura aconteceu na sede do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES), e contou com a presença do presidente do TRE, desembargador Annibal de Rezende Lima. A OAB-ES foi representada pela diretora de Direitos Humanos, Verônica Bezerra, pela presidente da Comissão de Direitos Humanos, Flavia Murad, e pelo cice-presidente da Comissão de Política Criminal e Penitenciária, Guilherme Simão Lube.

Ao assinar o convênio, a diretora de Direitos Humanos da OAB-ES, Verônica Bezerra, falou aos participantes sobre a importância de garantir o voto de presos provisórios e adolescentes em conflito com a lei por ser esta medida “um braço no processo de ressocialização com a finalidade de reinseri-los na sociedade". Para ela, “o Estado está dando uma oportunidade no exercício da cidadania, mas é preciso avançar mais e investir no humano”. Verônica Bezerra propôs aos participantes da mesa pensarem “em políticas de desencarceramento como forma de melhorar o exercício da cidadania plena”.

O convênio possibilita o atendimento de até 891 adolescentes internados e 7.659 presos provisórios. A instalação das seções eleitorais nos estabelecimentos penais indicados pela Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) está condicionada à inscrição de, pelo menos, 20 eleitores aptos em cada local. Também caberá à Secretaria de Justiça a garantia de condições de segurança nas unidades; o encaminhamento dos nomes dos servidores e colaboradores que atuarão com mesários, para treinamento prévio e atuação no dia da votação; e a promoção de  mutirões para obtenção dos documentos de identificação dos presos provisórios e adolescentes internados que manifestarem interesse em votar.

A OAB-ES atuará acompanhando o credenciamento e a preparação da instalação das seções e, no dia da votação, fará a fiscalização do processo.

Segundo o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, desembargador Annibal de Rezende Lima, "o convênio firmado significa garantir o exercício de um dos direitos fundamentais da cidadania". Já o diretor-geral do TRE-ES, Alvimar Dias Nascimento, enalteceu a atuação prevista de cada uma das entidades presentes, dizendo que isto pode garantir eleições tranquilas nas unidades prisionais e socioeducativas.

Reunião contou com a presença de representantes da OAB-ES, TRE, Defensoria Pública, Sejus, Iases e Procuradoria Geral de Justiça

De acordo com o TRE-ES, o voto de presos provisórios e adolescentes internados é garantido pela Constituição Federal. São impedidos de exercer seu direito os apenados que tiverem contra si condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal de 1988).

A assinatura do convênio também contou com a participação do diretor-geral do TRE-ES, Alvimar Dias Nascimento; do secretário de Estado da Justiça (Sejus), Walace Tarcísio Pontes; da diretora-presidente do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases), Alcione Potratz;  da procuradora-geral de Justiça, Elda Márcia Moraes Spedo; da procuradora regional eleitoral, Nadja Machado Botelho;  e da defensora pública geral, Sandra Mara Vianna Fraga.

 

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