Reconecta

OAB-ES apoia 2º Reconecta com curso e consultoria jurídica



A segunda edição do Reconecta 2019 será nos dias 19 e 20 de setembro, próxima à praça de alimentação do Boulevard Shopping Vila Velha.

O evento é gratuito, está sendo apoiado pela OAB-ES e conta com palestras, rodas de debates e atividades culturais.

Membros das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Direito do Trabalho, Direitos Humanos, Direito Social, Direito Previdenciário e Direito a Educação, em parceria com o Sindiadvogados e a AESAT, estarão em um estande prestando consultoria jurídica permanente a todos os participantes.

Inclusão de PcDs no mercado de trabalho

O art. 93 da Lei nº 8.213/91, conhecida como “Lei de Cotas”, obriga as empresas com 100 ou mais empregados a contratarem de 2% a 5% de PcDs (Pessoas Com Deficiência).

O número de vagas é estipulado da seguinte forma: até 200 empregados, a empresa deve destinar 2% do quadro para deficientes; de 201 a 500, 3%; de 501 a 1.000, 4%; e, a partir daí, 5%. As legislações em vigor estipulam como tipos de deficiência a visual, a física, a auditiva, a mental e a múltipla. Isso significa dizer que o mercado de trabalho deve buscar adequação a todos eles.

Para viabilizar melhor entendimento por parte das empresas e buscar a eficácia do cumprimento da Lei de Cotas, a OAB/ES e o Sindiadvogados trarão ao 2º RECONECTA a consultora paulista Mara Ligia Kiefer, que irá viabilizar a implantação do Prêmio OAB/ES para Melhores Empresas que Cumpram a Exigência Legal de Contratação de Cota Mínima de PcDs.

Ela ministrará três oficinas durante o evento, intituladas Curso sobre o Prêmio "Employer Branding" para profissionais com deficiência. As oficinas irão acontecer na sexta-feira, 20 de setembro, em três horários: das 09 às 11h, das 16h às 18h e das 19h às 21h. As inscrições são limitadas e podem ser feitas no link http://bitly.com/cursos_reconecta.

De acordo com o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/ES Paulo Finamore, a 2ª Edição do RECONECTA acontece no mês de setembro e é dedicada à conscientização dos direitos da pessoa com deficiência, e congrega todas as entidades que trabalham direta e indiretamente com o tema.

“A OAB/ES, através de diversas comissões, vêm atuando em defesa dos direitos da pessoa com deficiência e através da implantação do Prêmio e pretende contribuir para viabilizar a efetividade da Lei de Cotas, proporcionando ferramentas ao empresário, inclusive de acesso ao Cadastro Unificado de Dados das Pessoas com Deficiência do Estado do Espírito Santo (Cadef), um banco de dados criado em 2018 pelo MPT-ES, numa iniciativa pioneira no país” , explicou Finamore.

Confira a programação
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