NOTA DE ESCLARECIMENTO

Diante do boleto de cobrança e sucessivos emails que estão sendo enviados à advocacia capixaba pelo Sindicato dos Advogados, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo vem esclarecer:

Não é devido qualquer pagamento ao Sindicato dos Advogados, por força do disposto no art. 47 do Estatuto da Advocacia que dispõe:

 “O pagamento da contribuição anual à OAB isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatório da contribuição sindical.” 

A matéria já foi levada aos Tribunais, como se colhe, dentre tantos, dos seguintes excertos de decisões: 

A Ordem dos Advogados do Brasil ampara todos os inscritos, não apenas os empregados, como o fazem os sindicatos. Não há como traçar relação de igualdade entre os sindicatos de advogados e os demais. As funções que deveriam, em tese, ser por eles desempenhadas foram atribuídas à Ordem dos Advogados.” (Supremo Tribunal Federal, ADI 2522/DF, rel. Min. Eros Grau). 

Consoante inteligência do artigo 47, da Lei n. 8.906/94, são isentos da contribuição sindical os advogados regularmente inscritos na OAB.” (Tribunal de Justiça de Minas Gerais, AC 10672093868756005, rel. Des. Armando Freire). 

Assim, esclarecendo que a Ordem não fornece a ninguém seu banco de dados, é dever da OAB-ES reiterar que não é devido qualquer pagamento de contribuição sindical, cabendo a cada advogado decidir, diante deste quadro, a postura que entender necessária.

Homero Junger Mafra

Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Espírito Santo.

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