Evento

Lei da Liberdade Econômica é debatida em Vitoria



A Lei 13.874/2019, que estabelece as medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores, foi tema de debate no Seminário “Lei da Liberdade Econômica”, realizado na manhã desta segunda-feira (4/10) no auditório do Sebrae, em Vitóra. Participaram do evento diversos profissionais das áreas de Direito, Contabilidade e Economia.

O seminário foi uma iniciativa da Comissão Desburocratização e Empreendedorismo (CDE) da Câmara Municipal de Vitória, da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Espírito Santo (OAB/ES), do Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo (CRC/ES), do Sebrae/ES e da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo. (Jucees).

A mesa de abertura “Principais Inovações da Lei da Liberdade Econômica” contou com a participação do presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/ES, Alberto Nemer; do superintendente do Sebrae/ES, Pedro Rigo; do presidente do CRC/ES, Roberto Shulze; e do presidente da Comissão de Trânsito da OAB-ES, vereador e presidente da CDE, Mazinho dos Anjos.

O presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/ES, Alberto Nemer, destacou sobre a importância do debate da inovação da lei para o setor trabalhista. “A modernização da Legislação Trabalhista é muito relevante para desburacratização do setor e parar criar um ambiente de segurança jurídica aos empreendedores, empregados e empregadores”, ressaltou.



O vereador Mazinho dos Anjos ressaltou sobre a questão da morosidade dos processos: “O excesso de burocracia precisa acabar. Assim como a morosidade administrativa. Isso precisa ser uma busca constante de qualquer governo. Quem de nós não se depara todos os dias com aquele monte de processos nos órgãos públicos parados em cima da mesa, esperando por uma resposta? Tanto o cidadão, quanto o empreendedor, sofre dentro desse sistema defasado. Seria muito melhor se as pessoas tivessem tempo para gerar seus negócios, ao invés de ficarem resolvendo questões burocráticas, que, aliás, na maioria das vezes, não dependem delas. É isso que acontece no país há muito tempo, cada vez mais se criam regras para dificultar a vida do cidadão, do empreendedor, e até mesmo do servidor público que precisa aplicá-las. Essa lei veio justamente para melhorar esse ambiente hostil”, declarou.




Primeiro painel

O primeiro painel, “Licenciamento e Desburocratização das Atividades Econômicas”, contou com a presença do advogado e membro da Comissão de Direito Empresarial da OAB-ES, Rubens Laranja. Participaram também o secretário municipal da Fazenda, Henrique Valentim, os contadores Gustavo da Silva Miranda e Rodrigo Sangali e o subsecretário de Estado de Integração e Desenvolvimento Regional, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento (Sedes), Paulo Menengueli.



Segundo painel

“As Inovações e Alterações Societárias” foram o tema do segundo painel, que contou com participação do advogado e membro da Comissão de Direito Empresarial da OAB-ES, Gustavo Corteletti. Ele agradeceu a presença de todos e comentou que esse debate conseguiu reunir os diversos setores que tenham interesse na Lei 13.874/2019. “Esse evento deve ser replicado, e é necessário termos uma nova cultura com a criação dessa Lei. Na área societária, umas das alterações impactantes foi a possibilidade de uma sociedade limitada de ter um único sócio”, destacou.



Participaram também do Painel como convidados o advogado, mestre em Direito e professor de Direito Empresarial, Pablo Arruda; o contador e conselheiro da OAB-ES Walterleno Noronha; e a contadora e vogal da Junta Comercial, Cristina Longoni.
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